Se você já tirou um print de uma conversa no WhatsApp achando que estava “garantindo sua prova”, você não está sozinho. Esse comportamento virou quase automático: alguém reconhece uma dívida, faz um acordo ou até envia uma ameaça e lá vamos nós registrar tudo em uma captura de tela. A sensação é de segurança, como se aquele momento estivesse congelado no tempo.

Mas, no cenário jurídico atual, será que esse print de fato é uma prova?

1. A relatividade da prova

Os tribunais vêm tratando os prints com cada vez mais cautela, o que antes era visto como uma prova forte, hoje pode ser considerado apenas um elemento frágil, facilmente questionado e, em muitos casos, descartado.

Isso acontece porque imagens podem ser editadas, mensagens podem ser apagadas de forma seletiva e contextos podem ser manipulados e, tecnicamente, uma captura de tela é apenas uma reprodução mecânica de um fato, e não uma prova robusta por si só, devendo ser corroborada por outros meios. A esse respeito, ao analisarmos a jurisprudência brasileira, tem-se um alerta claro: sem uma cadeia de custódia, ou seja, um rastro digital que prove que aquela imagem não foi alterada, o juiz pode não valorar o print se a outra parte contestar sua veracidade.

2. Como aumentar as chances de valoração do print?

Para sair da fragilidade e chegar à robustez, é preciso utilizar outros meios de validação que não somente a captura de tela, sendo essas algumas das alternativas:

Ata Notarial: prevista no art. 384 do CPC, um tabelião acessa o dispositivo e certifica o conteúdo. Possui fé pública, sendo extremamente difícil de contestar. É mais lenta e cara, mas a mais forte no Brasil.

Plataformas digitais certificadas: ferramentas como Verifact e OriginalMy atuam como “testemunhas tecnológicas”, usando assinatura digital (ICP-Brasil) e carimbo de tempo. São mais ágeis que a ata, porém sem fé pública.

Perícia forense: extração científica de dados diretamente do dispositivo. Analisa metadados, logs de IP e hashes, garantindo alta confiabilidade — especialmente contra alegações de falsidade ou fraude de identidade.

Assim, ao verificar o print com uma das formas de validação e outros elementos de prova, como testemunhas, transferências e contratos, aumenta-se a probabilidade de que a imagem seja considerada válida no processo.

3. Conclusão

Diante do exposto, fica o alerta: não basta mais ter o print, é preciso pensar em como esse conteúdo foi obtido, preservado e apresentado, demonstrando que a confiança deixa de estar na imagem em si e passa a depender do processo que garante sua autenticidade.

Autora: Kamyla Dantas – Estagiária

Após a Constituição de 1988, o zelo pela questão familiar, e principalmente pelas crianças e adolescentes, ganhou mais força, garantindo assistência e proteção para um crescimento com todo o suporte necessário ao seu desenvolvimento.

Portanto, a questão afetiva, que é tão importante para a formação psíquica do ser humano, possui grande relevância e vem sendo reconhecida como fator decisivo no reconhecimento e manutenção da paternidade.

Dessa forma, a paternidade socioafetiva vai além do vínculo biológico, uma vez que leva em consideração o afeto e a conexão entre as partes, superando a questão genética.

Nesse ponto, os Tribunais, ao analisar situações que envolvem essa discussão sobre filiação, geralmente pontuam que, comprovada a existência de relação socioafetiva, mesmo que haja exame de DNA negativo, entendem que deve ser mantido o nome do pai na certidão de nascimento, bem como devem permanecer os outros direitos decorrentes da filiação.

Uma criança precisa de todo o amparo necessário para crescer plenamente, e a proteção material e afetiva é de responsabilidade dos pais. Logo, a participação e os deveres de guarda, convívio, alimentos e direitos de herança são devidamente resguardados com o reconhecimento da socioafetividade.

O que se busca, portanto, é proteger os direitos da criança e do adolescente, preservando os laços paternos e sua identidade familiar, pois a convivência com essas pessoas influencia diretamente na sua personalidade e como se identifica perante a sociedade, criando sentimento de pertencimento.

Dessa forma, a manutenção do vínculo permite que a criança não perca abruptamente o laço e o suporte familiar. Importante destacar que recentemente ocorreu uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual o abandono afetivo passou a ser reconhecido e considerado um ilícito passível de reparação.

Portanto, resta claro que o Ordenamento Jurídico busca cada vez mais amparar crianças e adolescentes, primando pela manutenção do vínculo familiar, mesmo quando não há vínculo genético. Trata-se de um avanço social que valoriza o amor como fundamento da família e assegura que nenhum filho seja privado do direito de crescer amparado.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 abr. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em: 20 abr. 2026.

BRASIL. Lei nº 15.240, de 3 de janeiro de 2025. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15240.htm>. Acesso em: 20 abr. 2026.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM). Paternidade socioafetiva impede anulação de registro mesmo sem vínculo biológico, decide TJPA. Disponível em: <https://ibdfam.org.br/noticias/13807/Paternidade+socioafetiva+impede+anula%C3%A7%C3%A3o+de+registro+mesmo+sem+v%C3%ADnculo+biol%C3%B3gico%2C+decide+TJPA>. Acesso em: 20 abr. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). O STJ e as relações de filiação construídas com base no amor e na convivência. 17 ago. 2025. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/17082025-O-STJ-e-as-relacoes-de-filiacao-construidas-com-base-no-amor-e-na-convivencia.aspx>. Acesso em: 20 abr. 2026.

Autora: Dra. Bianca Tenório – Advogada de Família

Diante de tal panorama, pode-se notar como o ordenamento brasileiro se tornou mais receptivo às novas formas de filiação, como a socioafetiva, moldada pelo afeto e pela convivência, sem que seja necessário, de fato, um vínculo biológico entre pai e filho. Assim, a paternidade socioafetiva, do ponto de vista jurídico, mostra-se essencial para assegurar direitos como a pensão alimentícia.

A filiação socioafetiva é reconhecida juridicamente quando se comprova uma relação construída com base no afeto, na convivência, no cuidado e na intenção de exercer o papel de pai ou mãe, independentemente de vínculo biológico. Esse reconhecimento pode ocorrer de forma extrajudicial, em cartório, quando é voluntário, ou por via judicial, quando o reconhecimento voluntário não é possível. Nesse último, o interessado, com auxílio de seu advogado ou defensor público, deve ajuizar Ação de Investigação de Paternidade Socioafetiva, nos casos em que exista a necessidade de comprovação do vínculo, também havendo a possibilidade de cumulação de alimentos, regulamentação de guarda, convivência e retificação do registro civil.

Ademais, é fundamental ressaltar que, para a devida regulamentação da filiação socioafetiva por via judicial, a produção de provas é necessária, com um objetivo: demonstrar a denominada “posse do estado de filho”, ou seja, a relação pública, duradoura e contínua entre pai e filho socioafetivo. Entre os meios de prova mais comuns estão fotos, testemunhas e documentos que comprovem a função de responsável. O juiz poderá, inclusive, determinar a execução de estudos psicossociais para avaliar a relação entre as partes.

Outrossim, mesmo que o pai ou mãe socioafetivo não deseje reconhecer a filiação, o juiz, baseando-se nas provas, poderá declarar o vínculo, visando ao melhor interesse da criança ou do adolescente. Assim, em tais casos, podem ser fixadas obrigações legais, além, é claro, do reconhecimento de filiação.

Portanto, a filiação socioafetiva não depende apenas da vontade formal de reconhecer, mas pode ser declarada judicialmente quando comprovada na prática, gerando responsabilidades legais que visam proteger a dignidade e o desenvolvimento da criança ou do adolescente.

Autor: Arthur Scherer – Estagiário

A legislação previdenciária brasileira passou por uma importante atualização em 2025, que ampliou a proteção social de crianças e adolescentes que dependem economicamente de segurados do INSS. Com a publicação da Lei n.º 15.108/2025, houve alteração no §2.º do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), reconhecendo expressamente que enteados, menores sob tutela e guarda judicial podem ser equiparados a filhos para fins previdenciários.

Na prática, isso significa que essas crianças e adolescentes passam a ter acesso aos mesmos benefícios que seriam garantidos aos filhos do segurado, desde que cumpridos alguns requisitos legais. A mudança é relevante porque corrige uma lacuna histórica na legislação e reforça o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente.

Este artigo explica, de forma objetiva, o que mudou na lei, quais são os requisitos para essa equiparação e quais benefícios podem ser garantidos a esses dependentes.

O art. 16 da Lei nº 8.213/91 define quem são os dependentes do segurado do INSS. Entre os dependentes de primeira classe estão o cônjuge ou companheiro e os filhos menores de 21 anos ou inválidos. Esses dependentes possuem prioridade no recebimento de benefícios previdenciários, como a pensão por morte.

Antes da alteração legislativa, a lei já permitia que enteados e menores sob tutela fossem equiparados a filhos, desde que comprovada a dependência econômica. No entanto, o menor sob guarda judicial havia sido excluído dessa equiparação em alterações legislativas ocorridas na década de 1990, o que gerou controvérsias jurídicas por muitos anos.

Essa exclusão era bastante criticada pela doutrina, pois, na realidade brasileira, é comum que crianças sejam criadas por avós, padrastos, madrastas ou outros familiares que assumem integralmente seu sustento.

Nesse contexto, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça passaram a admitir, em determinadas situações, a equiparação do menor sob guarda à condição de dependente previdenciário quando demonstrada a efetiva dependência econômica.

Diante desse cenário, a jurisprudência passou a reconhecer, em diversos casos, que o menor sob guarda também poderia ser considerado dependente previdenciário quando demonstrada a dependência econômica. O entendimento buscava alinhar o direito previdenciário ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente previsto na Constituição Federal, vejamos:

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA . SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte a neto, menor sob guarda de sua avó falecida. II. Questão em discussão Discute-se o direito do menor sob guarda ao benefício de pensão por morte, em face de alteração legislativa superveniente, e a comprovação da dependência econômica em relação à avó, mesmo com o recebimento de pensão alimentícia do genitor. III . Razões de decidir A superveniência da Lei nº 15.108/2025, que alterou o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para reincluir expressamente o menor sob guarda no rol de dependentes equiparados a filho, supera a tese recursal do INSS, devendo ser aplicada por ser norma de caráter social e mais benéfica. A dependência econômica para fins previdenciários não exige exclusividade. O recebimento de pensão alimentícia em valor correspondente a 30% do salário mínimo não afasta a dependência em relação à avó guardiã, que provia o sustento principal e integral do menor. IV. Dispositivo Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 – ApCiv: 50406456420224039999, Relator.: Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Data de Julgamento: 28/10/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 29/10/2025)

Com a Lei n.º 15.108/2025, essa discussão foi definitivamente resolvida. A nova redação do §2.º do art. 16 passou a prever expressamente que o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial podem ser equiparados a filhos, desde que cumpridos determinados requisitos.

Quais são os requisitos para a equiparação?

Para a concessão do benefício, a lei estabelece duas exigências principais.

A primeira é a declaração expressa do segurado, demonstrando que ele reconhece aquele menor como seu dependente. Essa declaração pode ocorrer em registros administrativos, documentos apresentados ao INSS ou outros meios que evidenciem essa relação.

A segunda exigência é a comprovação da dependência econômica, ou seja, demonstrar que o segurado contribui para o sustento do menor. Essa condição pode ser comprovada por documentos que indiquem o custeio de despesas como alimentação, educação, saúde ou moradia, sendo a análise realizada pelo INSS no momento do pedido do benefício.

Documentos que demonstram a declaração expressa do segurado.

Na prática previdenciária, a declaração do segurado não precisa aparecer em apenas um documento específico. Ela pode ser demonstrada por diferentes registros que indiquem que o segurado reconhecia aquele menor como seu dependente. Entre os principais documentos utilizados estão:

• declaração de dependência apresentada ao INSS;
• inclusão do menor como dependente na declaração de imposto de renda;
• registro do menor como dependente em plano de saúde ou seguro de vida;
• cadastro do menor como dependente em benefícios trabalhistas do segurado;
• escritura pública declaratória em cartório;
• indicação do menor em testamento ou outro documento patrimonial.

Além disso, para comprovar a dependência econômica, esses documentos costumam ser apresentados em conjunto com outras provas, como:

• comprovantes de despesas com o menor;
• documentos escolares;
• recibos de despesas médicas ou odontológicas;
• comprovante de residência em comum.

A reunião desses elementos forma o conjunto probatório necessário para demonstrar a dependência econômica e possibilitar o reconhecimento do menor como dependente perante o INSS ou, se necessário, na Justiça.

Quais benefícios podem ser garantidos?

Uma vez reconhecida a equiparação, esses menores são incluídos na primeira classe de dependentes do segurado, ao lado de filhos biológico, adotivos e cônjuges.

Uma vez confirmada a equiparação, esses menores são incluídos na primeira classe de dependentes do segurado, ao lado de filhos biológicos, adotivos e cônjuges.

Com isso, eles podem ter direito a benefícios previdenciários importantes, especialmente em situações de vulnerabilidade familiar. Entre os principais benefícios estão:

• pensão por morte, quando ocorre o falecimento do segurado;
• auxílio-reclusão, nos casos em que o segurado é preso e deixa dependentes.

Nessas situações, o menor equiparado a filho poderá receber o benefício nas mesmas condições aplicáveis aos filhos do segurado, desde que sejam preenchidos os requisitos gerais previstos na legislação previdenciária.

A alteração promovida pela Lei nº 15.108/2025 representa um avanço importante na proteção de crianças e adolescentes que dependem economicamente de segurados da Previdência Social.

Além disso, a mudança fortalece a função social da Previdência, garantindo proteção a crianças que, embora não sejam filhos biológicos ou adotivos do segurado, vivem sob sua responsabilidade e dependem de seu sustento.

A Lei nº 15.108/2025 trouxe uma importante atualização ao sistema previdenciário brasileiro ao reconhecer expressamente que enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial podem ser equiparados a filhos para fins de benefícios do INSS.

Essa mudança amplia a proteção previdenciária para crianças e adolescentes que efetivamente dependem do segurado, garantindo acesso a benefícios essenciais em momentos de vulnerabilidade familiar.

Diante das novas regras, é fundamental analisar cada caso concreto para verificar se os requisitos legais estão presentes e se há direito ao reconhecimento da dependência previdenciária.

Se houver dúvidas sobre o tema ou necessidade de orientação jurídica, a análise de um profissional especializado em direito previdenciário é essencial para garantir o acesso correto aos direitos previstos na legislação.

REFERÊNCIAS:

Lei nº 8.213/91 – Lei de Benefícios da Previdência Social-
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

Lei nº 15.108/2025 – alteração do art. 16 da Lei 8.213/91 –https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/03/14/lei-sobre-direitos-previdenciarios-beneficia-menores-sob-guarda-judicial

Portal do Ministério Público de Mato Grosso – explicação da nova lei –https://www.mpmt.mp.br/portalcao/news/733/156481/lei-equipara-menor-sob-guarda-a-filho-para-fins-previdenciarios/1752

Artigo jurídico explicativo sobre menor sob guarda e benefícios previdenciários
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/menor-sob-guarda-agora-tem-direito-a-beneficios-previdenciarios-saiba-o-que-mudou/3871837942

Notícia institucional sobre a equiparação previdenciária
https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/menor-sob-guarda-e-equiparado-a-filho-para-recebimento-de-beneficios-previdenciarios

Lei nº 15.108 de 13 de março de 2025 https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=15108&ano=2025&ato=2bfUTV61UNZpWTc9e

STJ – PRECEDENTES QUALIFICADOS (TEMA 732) https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=732&cod_tema_final=732

Autora: Dra. Jéssica Diniz – Advogada Previdenciarista

A pergunta que inicia este texto é como uma “tocha próxima ao tanque de gasolina”. Há quem defenda os direitos dos filhos, bem como quem priorize a esposa. E o que diz a Lei brasileira? Antes de qualquer discussão, essa é uma realidade que precisa ser encarada nas famílias para não privar aqueles que realmente devem ser beneficiados.

Após a morte de um familiar, é comum que todas as emoções estejam afloradas. Após o sepultamento, a pergunta, ainda que não verbalizada, revisita: como a herança será partilhada? Há quem diga que nesses momentos não se deva falar sobre isso, entretanto, o conhecimento evita contendas e garante direitos.

Imagine a situação: um homem maduro, com filhos, casa-se com uma mulher jovem. Ao longo dos anos, eles constroem patrimônio significativo em carros e empresas, tendo a casa onde residem como o bem mais valioso. Após anos juntos, o marido falece, e os filhos do 1º casamento ameaçam expulsar aviúva, pois desejam vender o bem mais valioso do acervo.

Essa situação, longe de ser abstrata, é real e acontece em diversas famílias Brasil afora. Certamente você ou alguém que conhece já soube de uma história parecida. Mas, e então, quem tem razão? Vejamos…

O Direito real de habitação

O Legislador, ao discriminar os direitos relativos à sucessão, consagrou no Código Civil, em seu artigo 1.831. “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”

A partir da leitura do artigo, subentende-se que o direito real de habitação é uma prerrogativa do cônjuge sobrevivente (também pode ser o viúvo) para que possa morar no imóvel que já era utilizado como moradia do casal, independentemente da autorização dos herdeiros, mesmo após a partilha devidamente realizada.

Importante mencionar que o regime de bens adotado, ainda que seja comunhão parcial, universal ou separação legal/obrigatória, não interfere na garantia do direito aqui discutido, sendo uma garantia que a legislação civil concede à viúva(o) para que assim não fique desprovida (o) de moradia.

Vale ressaltar que o direito real de habitação não é absoluto, sendo que existem hipóteses previstas que podem extingui-lo, como o falecimento ou a renúncia. Cada caso deve ser analisado com cautela e técnica jurídica, de modo a sempre privilegiar o melhor para todas as partes envolvidas.

E quanto à união estável?

A união estável é um instituto jurídico consolidado na lei e na jurisprudência como equivalente ao casamento. O popular “morar juntos” é uma expressão da união estável, todavia está longe de resumi-la, sendo necessários requisitos diversos para a sua configuração.

No que se relaciona com o assunto deste artigo, ele deve ser primariamente reconhecido para que assim o direito de habitação possa ser exercido.

Conclusão

Situações envolvendo heranças devem ser analisadas com cautela. Não se deve esquecer que um bem muito mais valioso está presente: o vínculo familiar.

Discutir sobre a herança antes da morte deve ser uma preocupação de todos aqueles que almejam preservar a harmonia familiar mesmo depois da morte, por isso o auxílio jurídico adequado é decisivo na tomada de uma decisão justa e igualitária.

Autor: Dr. Breno Santos – Advogado Imobiliário

Nosso escritório criou uma Cartilha com orientações para nossos clientes que serve como um guia para prevenir o Golpe do Falso Advogado. O material detalha como criminosos utilizam dados processuais reais e a identidade visual do escritório para enganar clientes pelo WhatsApp, solicitando pagamentos de taxas inexistentes.

Para evitar fraudes, o guia instrui você a identificar sinais de alerta, como o uso de números não oficiais e pedidos urgentes de transferências via Pix, principalmente. Em caso de abordagens suspeitas, a orientação é interromper o contato, não compartilhar dados sigilosos e verificar a veracidade diretamente pelos nossos canais oficiais.

O documento reforça que jamais solicitamos depósitos antecipados para a liberação de valores judiciais. Fique atento e não hesite em nos contatar em qualquer caso de suspeita. Essa é nossa dica de segurança para você.

Acesse a Cartilha pelo nosso Destaque “Segurança” do instagram ou clicando no link abaixo:

https://drive.google.com/file/d/1jRsWeopLAZ9uFlcc9aLJankrq1NQzXTY/view?usp=sharing

Após o período de pandemia da Covid-19, que motivou a necessidade do trabalho home office, houve aumento exponencial do uso de documentos eletrônicos.

Base legal

Apesar de ter se popularizado durante e após o período pandêmico, a assinatura eletrônica é garantida desde o ano de 2001, a partir do lançamento da Medida Provisória n. 2.200-2 (ainda válida e em vigor), em seu artigo 10, dispõe que os documentos eletrônicos assinados com ICP-Brasil possuem a mesma validade jurídica dos documentos físicos.  

Outrossim, no ordenamento jurídico brasileiro, a validade das assinaturas eletrônicas é regulamentada pela Lei n. 14.063/2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas.

O que é a assinatura eletrônica?

Trata-se de um processo eletrônico que proporciona validade jurídica a um acordo on-line, por meio dos certificados digitais e criptografia, a fim de assegurar a autenticidade, integridade e segurança do documento.

Importante ressaltar que que esse método possui a mesma validade da assinatura física e viabiliza a praticidade de as partes assinarem o contrato de forma segura e remota.

Formas de assinatura eletrônica

Entenda quais são as características de cada tipo:

Simples: é a forma de assinatura eletrônica mais básica utilizada para a maioria dos documentos de baixo risco. O signatário é identificado por meio do uso de login e senha, ou confirmação por meio de e-mail ou SMS.

Avançada: proporciona um nível maior de segurança. Nesse tipo, o signatário passa por um procedimento adicional de comprovação que pode ocorrer por meio de reconhecimento facial, biométrico, certificados digitais ou tokens.

Qualificada: é o tipo com o nível mais elevado de segurança. Para utilizá-lo, é necessário possuir certificado digital ICP-Brasil. Essa forma é usada em negociações que necessitam de validade legal rigorosa, como os documentos governamentais.

Validade jurídica

Todas as modalidades acima possuem validade jurídica, desde que seja possível demonstrar que a pessoa realmente assinou e que o seu conteúdo não foi modificado, ou seja, quando é possível confirmar a autenticidade e integridade.

Distinção entre assinatura eletrônica e assinatura digital

A assinatura eletrônica é o termo genérico; enquanto a assinatura digital é o tipo específico mais seguro de assinatura eletrônica, que utiliza a certificação digital e criptografia a fim de assegurar a identificação do signatário e a devida integridade do documento.

Limites e ressalvas

Insta destacar que alguns atos ainda se restringem à forma física, tais como: compra e venda de transferência de bens imóveis, documentos que exijam o reconhecimento de firma e testamentos particulares.

Conclusão

Por fim, a assinatura eletrônica proporciona agilidade e segurança para as relações jurídicas.

Caso tenha dúvidas ou necessite de orientação jurídica, procure um advogado de sua confiança para esclarecimentos adicionais.

Autora: Dra. Daniele Assunção – Advogada Civilista

O direito de evicção protege você, comprador, quando perde, total ou parcialmente, o bem adquirido em razão de um vício jurídico anterior à celebração do contrato, o qual você desconhecia ou não foi avisado no momento da anuência. Normalmente, são pendências judiciais ainda não resolvidas sobre aquele bem, como uma sentença judicial ou um ato administrativo.

Em outras palavras, é a garantia de que você, comprador, munido de boa-fé, não sairá no prejuízo caso descubra que o alienante, vendedor, não tinha o pleno direito de dispor daquele bem. Para entender melhor, veja como é no dia a dia:

“Você (comprador) comprou de Pedro (vendedor) um imóvel rural, mas, anos depois, perdeu a propriedade por sentença que reconheceu o direito anterior de Maria (terceiro), verdadeira dona do bem. Diante da perda total, João buscou ressarcimento com base no art. 450 do CC, configurando evicção, já que a perda decorreu de decisão judicial fundada em direito preexistente de terceiro.”

“Imagine que você (comprador) compre um carro usado, acreditando que toda a documentação está em ordem. Pouco tempo depois, é parado em uma blitz e descobre que o veículo havia sido roubado antes da venda. O carro é apreendido, e você perde a posse e a propriedade do bem, mesmo sem ter culpa alguma. Nessa situação, você pode entrar com uma ação contra quem lhe vendeu o carro para ser indenizado pela perda sofrida”.

Nesses contextos, percebe como é fundamental se prevenir antes de celebrar um contrato de compra e venda?

Antes de assinar qualquer contrato, o adquirente deve buscar realizar as diligências necessárias para investigação do bem, capaz de analisar documentos e verificar a legitimidade da propriedade para evitar surpresas futuras. A atuação preventiva de um advogado especializado é o que garante que a conquista de um bem não se transforme em prejuízo, protegendo o patrimônio e a tranquilidade de quem confia no negócio celebrado.

O QUE DEVO FAZER?

Inicialmente, é preciso que o comprador tenha agido de boa-fé no momento da contratação, pois, sabido da relação jurídica anterior à compra, este perderá totalmente o direito de restituição. Ao perceber que perdeu a posse ou a propriedade de um bem em razão da evicção, o primeiro passo é reunir toda a documentação que comprove a compra e sua boa-fé na anuência do contrato. Isso inclui:

• A cópia original do contrato de compra e venda;
• Comprovantes de pagamento, como transferências bancárias, PIX ou recibos;
• Documentos do bem objeto do contrato, como CRLV no caso de veículos ou matrícula atualizada no caso de imóveis;
• Documentos que comprovem as tratativas com o vendedor, como mensagens, assinaturas e-mails.

Além disso, é essencial um especialista em Direito Contratual. Esse profissional poderá analisar as circunstâncias do caso, confirmar se há realmente uma situação de evicção e indicar o melhor caminho jurídico.

QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?

O nosso Código Civil, em seus artigos 447 a 457, assegura ao comprador de boa-fé o direito à restituição integral do preço pago caso ocorra a evicção, além de outras indenizações, como:

• indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir: em casos como locação, na qual o locatário é obrigado a restituir os aluguéis recebidos, poderá este requerer indenização quanto a esses aluguéis;
• indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção: taxas de cartório, tributos já pagos etc.;
• custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído: caso o comprador seja obrigado a ingressar com uma ação judicial e arcar com assistência jurídicas e encargos judiciais, o vendedor terá que restituir ao final do processo, se procedente;
• O desfazimento do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

QUANDO ATÉ O VENDEDOR NÃO SABIA.

É comum que tanto o comprador quanto o vendedor atuem de boa-fé em uma negociação. Pode acontecer, por exemplo, de o vendedor também não saber que o bem vendido tinha algum problema jurídico anterior — como uma penhora, fraude ou disputa judicial — e, mesmo assim, o negócio resultar em evicção.

Nesses casos, o direito do comprador à indenização permanece, pois o Código Civil não exige má-fé do vendedor para que ele seja responsabilizado. O que se protege é a confiança depositada no negócio e a segurança jurídica das relações contratuais.

O vendedor pode até ter sido enganado ou desconhecer o vício jurídico do bem, mas, ainda assim, ele é quem deve indenizar o comprador, já que foi o responsável pela transmissão da coisa. Posteriormente, se o vendedor provar que também foi vítima e que existia um terceiro causador do problema, ele pode ingressar com uma ação de regresso para ser reembolsado por quem realmente deu origem ao dano.

Em conclusão, a evicção mostra como celebrar contratos sem certificar-se de eventuais pendências sobre o bem pode gerar grandes prejuízos. Por isso, é fundamental o acompanhamento de um advogado especializado antes, durante e após a aquisição de um bem, para evitar riscos e assegurar que o comprador esteja protegido diante de eventuais pendências judiciais.

Referências bibliográficas

BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Contratos e Atos Unilaterais. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Contratos. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 36. ed. São Paulo: RT, 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 20 mar. 2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20032022-A-perda-do-que-nunca-se-teve-a-eviccao-na-jurisprudencia-do-STJ.aspx. Acesso em: 20 out. 2025.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Evicção – perda de um bem por ordem judicial ou administrativa. Série Direito Fácil. Brasília, DF, 10 jun. 2022. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/eviccao. Acesso em: 20 out. 2025.

BASSAN, Richard. Evicção: importância da diligência na aquisição de bens e cláusula de reforço de responsabilidade do vendedor. São Paulo: CNB/SP, 25 abr. 2025. Disponível em: https://cnbsp.org.br/2025/04/25/artigo-eviccao-importancia-da-diligencia-na-aquisicao-de-bens-e-clausula-de-reforco-de-responsabilidade-do-vendedor-por-richard-bassan/. Acesso em: 20 out. 2025.

Autor: Igor Abreu – Estagiário

Ao ingressar com a ação, caso não se tenha mais contato com o pai registral, faz-se necessário localizá-lo, fazendo o levantamento do endereço, possível local de trabalho, número de telefone para facilitar o contato do oficial de justiça na hora de proceder com a citação. Todas as tentativas devem ser documentadas nos autos, pois somente demonstrado o esgotamento das buscas deve-se pleitear, fundamentadamente, a citação por edital como última opção.

Ademais, quando já existe pai registral, este deve ser indicado para compor o polo passivo da ação. A citação do pai que consta na certidão de nascimento é de suma importância para o regular andamento do processo, porque o resultado do exame de DNA pode desconstituir ou confirmar o que consta no registro de nascimento, o que afetará o direito das partes.

A questão é relevante, pois no procedimento o pai registral assume a figura de litisconsorte unitário necessário, uma vez que a sentença pode alterar o registro civil e impactar diretamente em outros direitos. A ausência de sua citação pode acarretar nulidade absoluta dos atos subsequentes, ou seja, compromete a eficácia do procedimento.

Caso o pai registral não seja encontrado, o processo será extinto sem resolução do mérito, ou seja, não será possível realizar o exame de DNA, nem verificar a paternidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – NÃO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO PAI REGISTRAL – DETERMINAÇÃO EM AUDIÊNCIA – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recorrentes que não forneceram o endereço do pai registral da primeira apelante para a realização de nova audiência de conciliação com a presença deste. 2. Indicação que se faz necessária, uma vez que trata-se de requisito essencial à petição inicial, de sorte que a sua ausência inviabiliza a citação da parte adversa. 3. Necessidade de integração da lide do pai registral, especialmente em razão dos reflexos que a sentença trará ao mesmo, de sorte que não se observa qualquer prejuízo a ser experimentado pela primeira apelante com a presença do mesmo na presente demanda. 4. Recurso conhecido e improvido, na esteira do Parecer Ministerial. Manutenção da sentença em todos os seus termos. É como voto. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800653-97.2019.8.14.0046 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/04/2021).

Nos casos em que o pai registral já tenha falecido, é necessário juntar certidão de óbito, e os herdeiros devem ser indicados para que o juiz determine a citação para compor o polo passivo da ação.

A prova genética por exame de DNA é um dos meios técnicos de prova, contudo, não substitui a regularidade do procedimento. A produção do laudo deve ser articulada de modo a permitir a participação plena do pai registral ou de seus representantes, assegurando-lhes o direito de defesa.

Dessa forma, a citação do pai registral na investigação de paternidade é necessária, uma vez que garante o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, em razão da possível mudança nos direitos de filiação, patrimoniais e de sucessão.

Bibliografia

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art313%C2%A71>. Acesso em: 29 ago. 2025.

BRASIL. *Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002*. Código Civil. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em: 29 ago. 2025.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. Pg. 259.

Autora: Dra. Bianca Tenório – Advogada de Família

Ademais, é lícito salientar que bens com valor superior a 30 salários mínimos, como imóveis, devem ter seu contrato formalizado por meio de escritura pública, para a obtenção de plena validade e devido respaldo legal. Do mesmo modo, cumpre observar que, no ordenamento jurídico brasileiro, o contrato de compra e venda situa sua base normativa nos artigos 481 a 532 do Código Civil, responsáveis por estabelecer condições, efeitos e modalidades, dando destaque aos elementos essenciais do documento, os quais consistem em coisa, preço e consentimento. À luz do exposto, nota-se como o embasamento normativo do contrato de compra e venda atua como estrutura basilar que o legitima, proporcionando transações válidas e coerentes ao direito brasileiro.

É relevante destacar que um contrato de compra e venda bem elaborado será um recurso importante na situação de serem detectados vícios redibitórios no bem adquirido, pois ele permite definir direitos e deveres das partes, servindo como amparo legal caso sejam encontrados vícios posteriores à compra.

Mas o que seriam vícios redibitórios? Podem ser entendidos como defeitos ocultos no objeto de uma transação realizada, os quais inviabilizam o uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. No entanto, ao invés de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441 CC), o adquirente pode reclamar abatimento no valor da compra, proporcional ao defeito (art. 442 CC).

Diante do exposto, pode-se definir duas possíveis soluções para os casos de vícios redibitórios: ação redibitória, na qual busca-se a rescisão contratual e a restituição do valor pago; e ação estimatória, cujo teor busca manter a posse do objeto negociado, apesar de avariado, mas com os devidos ajustes e abatimentos no valor previamente estabelecido.

Precisando vender ou comprar? Procure um advogado para lhe auxiliar na elaboração de um contrato de compra e venda e evite maiores transtornos.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 jan. 2002.

Autor: Arthur Scherer – Estagiário