Após o período de pandemia da Covid-19, que motivou a necessidade do trabalho home office, houve aumento exponencial do uso de documentos eletrônicos.

Base legal

Apesar de ter se popularizado durante e após o período pandêmico, a assinatura eletrônica é garantida desde o ano de 2001, a partir do lançamento da Medida Provisória n. 2.200-2 (ainda válida e em vigor), em seu artigo 10, dispõe que os documentos eletrônicos assinados com ICP-Brasil possuem a mesma validade jurídica dos documentos físicos.  

Outrossim, no ordenamento jurídico brasileiro, a validade das assinaturas eletrônicas é regulamentada pela Lei n. 14.063/2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas.

O que é a assinatura eletrônica?

Trata-se de um processo eletrônico que proporciona validade jurídica a um acordo on-line, por meio dos certificados digitais e criptografia, a fim de assegurar a autenticidade, integridade e segurança do documento.

Importante ressaltar que que esse método possui a mesma validade da assinatura física e viabiliza a praticidade de as partes assinarem o contrato de forma segura e remota.

Formas de assinatura eletrônica

Entenda quais são as características de cada tipo:

Simples: é a forma de assinatura eletrônica mais básica utilizada para a maioria dos documentos de baixo risco. O signatário é identificado por meio do uso de login e senha, ou confirmação por meio de e-mail ou SMS.

Avançada: proporciona um nível maior de segurança. Nesse tipo, o signatário passa por um procedimento adicional de comprovação que pode ocorrer por meio de reconhecimento facial, biométrico, certificados digitais ou tokens.

Qualificada: é o tipo com o nível mais elevado de segurança. Para utilizá-lo, é necessário possuir certificado digital ICP-Brasil. Essa forma é usada em negociações que necessitam de validade legal rigorosa, como os documentos governamentais.

Validade jurídica

Todas as modalidades acima possuem validade jurídica, desde que seja possível demonstrar que a pessoa realmente assinou e que o seu conteúdo não foi modificado, ou seja, quando é possível confirmar a autenticidade e integridade.

Distinção entre assinatura eletrônica e assinatura digital

A assinatura eletrônica é o termo genérico; enquanto a assinatura digital é o tipo específico mais seguro de assinatura eletrônica, que utiliza a certificação digital e criptografia a fim de assegurar a identificação do signatário e a devida integridade do documento.

Limites e ressalvas

Insta destacar que alguns atos ainda se restringem à forma física, tais como: compra e venda de transferência de bens imóveis, documentos que exijam o reconhecimento de firma e testamentos particulares.

Conclusão

Por fim, a assinatura eletrônica proporciona agilidade e segurança para as relações jurídicas.

Caso tenha dúvidas ou necessite de orientação jurídica, procure um advogado de sua confiança para esclarecimentos adicionais.

Autora: Dra. Daniele Assunção – Advogada Civilista

O direito de evicção protege você, comprador, quando perde, total ou parcialmente, o bem adquirido em razão de um vício jurídico anterior à celebração do contrato, o qual você desconhecia ou não foi avisado no momento da anuência. Normalmente, são pendências judiciais ainda não resolvidas sobre aquele bem, como uma sentença judicial ou um ato administrativo.

Em outras palavras, é a garantia de que você, comprador, munido de boa-fé, não sairá no prejuízo caso descubra que o alienante, vendedor, não tinha o pleno direito de dispor daquele bem. Para entender melhor, veja como é no dia a dia:

“Você (comprador) comprou de Pedro (vendedor) um imóvel rural, mas, anos depois, perdeu a propriedade por sentença que reconheceu o direito anterior de Maria (terceiro), verdadeira dona do bem. Diante da perda total, João buscou ressarcimento com base no art. 450 do CC, configurando evicção, já que a perda decorreu de decisão judicial fundada em direito preexistente de terceiro.”

“Imagine que você (comprador) compre um carro usado, acreditando que toda a documentação está em ordem. Pouco tempo depois, é parado em uma blitz e descobre que o veículo havia sido roubado antes da venda. O carro é apreendido, e você perde a posse e a propriedade do bem, mesmo sem ter culpa alguma. Nessa situação, você pode entrar com uma ação contra quem lhe vendeu o carro para ser indenizado pela perda sofrida”.

Nesses contextos, percebe como é fundamental se prevenir antes de celebrar um contrato de compra e venda?

Antes de assinar qualquer contrato, o adquirente deve buscar realizar as diligências necessárias para investigação do bem, capaz de analisar documentos e verificar a legitimidade da propriedade para evitar surpresas futuras. A atuação preventiva de um advogado especializado é o que garante que a conquista de um bem não se transforme em prejuízo, protegendo o patrimônio e a tranquilidade de quem confia no negócio celebrado.

O QUE DEVO FAZER?

Inicialmente, é preciso que o comprador tenha agido de boa-fé no momento da contratação, pois, sabido da relação jurídica anterior à compra, este perderá totalmente o direito de restituição. Ao perceber que perdeu a posse ou a propriedade de um bem em razão da evicção, o primeiro passo é reunir toda a documentação que comprove a compra e sua boa-fé na anuência do contrato. Isso inclui:

• A cópia original do contrato de compra e venda;
• Comprovantes de pagamento, como transferências bancárias, PIX ou recibos;
• Documentos do bem objeto do contrato, como CRLV no caso de veículos ou matrícula atualizada no caso de imóveis;
• Documentos que comprovem as tratativas com o vendedor, como mensagens, assinaturas e-mails.

Além disso, é essencial um especialista em Direito Contratual. Esse profissional poderá analisar as circunstâncias do caso, confirmar se há realmente uma situação de evicção e indicar o melhor caminho jurídico.

QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?

O nosso Código Civil, em seus artigos 447 a 457, assegura ao comprador de boa-fé o direito à restituição integral do preço pago caso ocorra a evicção, além de outras indenizações, como:

• indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir: em casos como locação, na qual o locatário é obrigado a restituir os aluguéis recebidos, poderá este requerer indenização quanto a esses aluguéis;
• indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção: taxas de cartório, tributos já pagos etc.;
• custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído: caso o comprador seja obrigado a ingressar com uma ação judicial e arcar com assistência jurídicas e encargos judiciais, o vendedor terá que restituir ao final do processo, se procedente;
• O desfazimento do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

QUANDO ATÉ O VENDEDOR NÃO SABIA.

É comum que tanto o comprador quanto o vendedor atuem de boa-fé em uma negociação. Pode acontecer, por exemplo, de o vendedor também não saber que o bem vendido tinha algum problema jurídico anterior — como uma penhora, fraude ou disputa judicial — e, mesmo assim, o negócio resultar em evicção.

Nesses casos, o direito do comprador à indenização permanece, pois o Código Civil não exige má-fé do vendedor para que ele seja responsabilizado. O que se protege é a confiança depositada no negócio e a segurança jurídica das relações contratuais.

O vendedor pode até ter sido enganado ou desconhecer o vício jurídico do bem, mas, ainda assim, ele é quem deve indenizar o comprador, já que foi o responsável pela transmissão da coisa. Posteriormente, se o vendedor provar que também foi vítima e que existia um terceiro causador do problema, ele pode ingressar com uma ação de regresso para ser reembolsado por quem realmente deu origem ao dano.

Em conclusão, a evicção mostra como celebrar contratos sem certificar-se de eventuais pendências sobre o bem pode gerar grandes prejuízos. Por isso, é fundamental o acompanhamento de um advogado especializado antes, durante e após a aquisição de um bem, para evitar riscos e assegurar que o comprador esteja protegido diante de eventuais pendências judiciais.

Referências bibliográficas

BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Contratos e Atos Unilaterais. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Contratos. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 36. ed. São Paulo: RT, 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 20 mar. 2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20032022-A-perda-do-que-nunca-se-teve-a-eviccao-na-jurisprudencia-do-STJ.aspx. Acesso em: 20 out. 2025.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Evicção – perda de um bem por ordem judicial ou administrativa. Série Direito Fácil. Brasília, DF, 10 jun. 2022. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/eviccao. Acesso em: 20 out. 2025.

BASSAN, Richard. Evicção: importância da diligência na aquisição de bens e cláusula de reforço de responsabilidade do vendedor. São Paulo: CNB/SP, 25 abr. 2025. Disponível em: https://cnbsp.org.br/2025/04/25/artigo-eviccao-importancia-da-diligencia-na-aquisicao-de-bens-e-clausula-de-reforco-de-responsabilidade-do-vendedor-por-richard-bassan/. Acesso em: 20 out. 2025.

Autor: Igor Abreu – Estagiário

Ao ingressar com a ação, caso não se tenha mais contato com o pai registral, faz-se necessário localizá-lo, fazendo o levantamento do endereço, possível local de trabalho, número de telefone para facilitar o contato do oficial de justiça na hora de proceder com a citação. Todas as tentativas devem ser documentadas nos autos, pois somente demonstrado o esgotamento das buscas deve-se pleitear, fundamentadamente, a citação por edital como última opção.

Ademais, quando já existe pai registral, este deve ser indicado para compor o polo passivo da ação. A citação do pai que consta na certidão de nascimento é de suma importância para o regular andamento do processo, porque o resultado do exame de DNA pode desconstituir ou confirmar o que consta no registro de nascimento, o que afetará o direito das partes.

A questão é relevante, pois no procedimento o pai registral assume a figura de litisconsorte unitário necessário, uma vez que a sentença pode alterar o registro civil e impactar diretamente em outros direitos. A ausência de sua citação pode acarretar nulidade absoluta dos atos subsequentes, ou seja, compromete a eficácia do procedimento.

Caso o pai registral não seja encontrado, o processo será extinto sem resolução do mérito, ou seja, não será possível realizar o exame de DNA, nem verificar a paternidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – NÃO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO PAI REGISTRAL – DETERMINAÇÃO EM AUDIÊNCIA – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recorrentes que não forneceram o endereço do pai registral da primeira apelante para a realização de nova audiência de conciliação com a presença deste. 2. Indicação que se faz necessária, uma vez que trata-se de requisito essencial à petição inicial, de sorte que a sua ausência inviabiliza a citação da parte adversa. 3. Necessidade de integração da lide do pai registral, especialmente em razão dos reflexos que a sentença trará ao mesmo, de sorte que não se observa qualquer prejuízo a ser experimentado pela primeira apelante com a presença do mesmo na presente demanda. 4. Recurso conhecido e improvido, na esteira do Parecer Ministerial. Manutenção da sentença em todos os seus termos. É como voto. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800653-97.2019.8.14.0046 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/04/2021).

Nos casos em que o pai registral já tenha falecido, é necessário juntar certidão de óbito, e os herdeiros devem ser indicados para que o juiz determine a citação para compor o polo passivo da ação.

A prova genética por exame de DNA é um dos meios técnicos de prova, contudo, não substitui a regularidade do procedimento. A produção do laudo deve ser articulada de modo a permitir a participação plena do pai registral ou de seus representantes, assegurando-lhes o direito de defesa.

Dessa forma, a citação do pai registral na investigação de paternidade é necessária, uma vez que garante o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, em razão da possível mudança nos direitos de filiação, patrimoniais e de sucessão.

Bibliografia

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art313%C2%A71>. Acesso em: 29 ago. 2025.

BRASIL. *Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002*. Código Civil. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em: 29 ago. 2025.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. Pg. 259.

Autora: Dra. Bianca Tenório – Advogada de Família

Ademais, é lícito salientar que bens com valor superior a 30 salários mínimos, como imóveis, devem ter seu contrato formalizado por meio de escritura pública, para a obtenção de plena validade e devido respaldo legal. Do mesmo modo, cumpre observar que, no ordenamento jurídico brasileiro, o contrato de compra e venda situa sua base normativa nos artigos 481 a 532 do Código Civil, responsáveis por estabelecer condições, efeitos e modalidades, dando destaque aos elementos essenciais do documento, os quais consistem em coisa, preço e consentimento. À luz do exposto, nota-se como o embasamento normativo do contrato de compra e venda atua como estrutura basilar que o legitima, proporcionando transações válidas e coerentes ao direito brasileiro.

É relevante destacar que um contrato de compra e venda bem elaborado será um recurso importante na situação de serem detectados vícios redibitórios no bem adquirido, pois ele permite definir direitos e deveres das partes, servindo como amparo legal caso sejam encontrados vícios posteriores à compra.

Mas o que seriam vícios redibitórios? Podem ser entendidos como defeitos ocultos no objeto de uma transação realizada, os quais inviabilizam o uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. No entanto, ao invés de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441 CC), o adquirente pode reclamar abatimento no valor da compra, proporcional ao defeito (art. 442 CC).

Diante do exposto, pode-se definir duas possíveis soluções para os casos de vícios redibitórios: ação redibitória, na qual busca-se a rescisão contratual e a restituição do valor pago; e ação estimatória, cujo teor busca manter a posse do objeto negociado, apesar de avariado, mas com os devidos ajustes e abatimentos no valor previamente estabelecido.

Precisando vender ou comprar? Procure um advogado para lhe auxiliar na elaboração de um contrato de compra e venda e evite maiores transtornos.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 jan. 2002.

Autor: Arthur Scherer – Estagiário

Para garantir a estabilidade financeira da mãe após o parto ou adoção e que possui vínculo empregatício com contribuições ativas no INSS, é garantido o recebimento do salário-maternidade.

O ponto importantíssimo é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou com a obrigatoriedade da carência mínima anteriormente exigida de 10 contribuições ou da comprovação da atividade por igual período, para que a gestante pudesse ter direito ao benefício.

Essa mudança foi regulamentada pela Instrução Normativa PRES/INSS n.º 188, de 8 de julho de 2025, que alterou a IN n.º 128/2022 do INSS, adequando os procedimentos internos do INSS à decisão do Supremo Tribunal Federal.

Atualmente, para ter direito ao salário-maternidade, a mulher precisa apenas ser segurada, realizando uma única contribuição ao INSS até o nascimento do bebê ou adoção.

Fim da carência: com uma única contribuição, agora é garantida às seguradas a igualdade de direitos!

Antes, o INSS exigia que a grávida possuísse 10 meses de contribuições antes do parto ou adoção. Agora não precisa mais!

A IN 188/2025 veio justamente para uniformizar essa concessão, deixando claro que o essencial é a qualidade de segurada, independentemente de tempo mínimo de contribuição.

Portanto, se você está grávida, mesmo sem possuir nenhum vínculo empregatício e nenhuma contribuição para o INSS ou trabalha como autônoma, basta que você pague uma guia de contribuição para o INSS antes do nascimento do bebê que você terá direito de recebimento de no mínimo a 4 meses de benefício.

Quem pode receber com 1 única contribuição?

O Salário-Maternidade não é exclusividade de quem trabalha com carteira assinada. As situações em que o INSS garante o pagamento do benefício são:

• Adoção (formalizada judicialmente);
• Guarda judicial (que tenha o objetivo de adoção);
• Nascimento de um filho biológico;
• Aborto espontâneo ou previsto em lei (não criminoso).

Quem tem direito, além das grávidas que possuem carteira assinada (CLT)?

• Trabalhadoras avulsas, portuárias e não portuárias (profissionais que prestam serviços sem vínculo empregatício a diversas empresas, com intermediação obrigatória de um sindicato ou órgão gestor de mão de obra);
• Empregadas domésticas (pessoas que prestam serviços contínuos, não lucrativos e na residência de uma pessoa ou família);
• Mães que estão no Período de Graça (teve bebê ou adoção no prazo de cobertura do INSS após a última contribuição);
• Contribuintes Individuais (como MEIs, que possuem um negócio próprio, e autônomas);
• Seguradas Especiais (a exemplo das trabalhadoras rurais em regime familiar);
• Contribuintes Facultativas (incluindo estudantes, donas de casa e quem contribui de forma voluntária).

Outro ponto interessante de mencionar com a mudança: É possível prorrogar o salário-maternidade?

É plenamente possível prorrogar o prazo de 120 dias de recebimento do salário-maternidade. Caso ocorra internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por complicações relacionadas ao parto, o benefício deverá ser estendido para cobrir todo o período de internação, além dos 120 dias, contados a partir da última data.

Isso é uma das novidades e é crucial para garantir que o INSS aplique corretamente a prorrogação em caso de internação e não cometa o erro de iniciar a contagem dos 120 dias antes da hora.

Qual será o valor do salário-maternidade?

O valor do salário-maternidade varia conforme o perfil da segurada e do valor de contribuição. No entanto, esse valor nunca será inferior a um salário mínimo em vigor no momento do nascimento do bebê.

Passo a Passo Simplificado: Como Conseguir Seu Salário-Maternidade.

O requerimento pode ser realizado de maneira totalmente eletrônica pelos canais oficiais do INSS, como pelo telefone 135 ou aplicativo e site “MEU INSS”, sem precisar ir à agência do INSS.

1. Reúna os documentos principais:

• Seu RG ou CNH e o CPF.
• A Certidão de Nascimento do bebê (ou o Termo de Guarda/Adoção).
• Se for o seu caso (autônoma, MEI), o comprovante de pelo menos 1 contribuição ao INSS feita antes do parto.

2. Faça o pedido sem precisar ir à Agência do INSS pelo site ou aplicativo.

3. Acompanhe e Fique Atenta!

O INSS vai analisar seu pedido. Você pode acompanhar o resultado pelo próprio aplicativo “Meu INSS” ou pelo telefone 135.

E se o INSS negar o seu pedido?

Caso o INSS ainda analise de maneira equivocada e com os critérios antes da mudança da lei, cabe recurso ordinário administrativo em face da negativa ou o ajuizamento imediato do pedido na justiça.

Por que contratar um advogado previdenciário é uma excelente opção?

Embora o sistema pareça ser simples, o INSS solicita determinados documentos, nos quais até a forma de organização e apresentação deles influencia na aprovação ou negação do seu pedido.

Você viu que o Salário-Maternidade ficou mais fácil e com regras estendidas (como na internação)? Mas, como dizem, “tempo é dinheiro”, e a burocracia do INSS pode consumir o seu tempo precioso.

É muito importante ficar atento ao pedido e à possibilidade de o INSS solicitar novos documentos para não perder todo o processo administrativo.

Não perca seus dias de licença brigando com o sistema. Um processo administrativo bem feito por um especialista é a garantia de aprovação mais rápida e a certeza de que você receberá o valor completo (e estendido, se for o caso).

Autor: Dr. Leon Pantoja – Advogado Previdenciarista

O Benefício de Prestação Continuada, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial, ou seja, não é uma aposentadoria nem um seguro. Ele é destinado às pessoas em situação de vulnerabilidade social que não têm meios de prover seu próprio sustento.

Ademais, existe uma Lei específica que reconhece a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista como deficiente, ou seja, não exige que o beneficiário tenha contribuído para o INSS e, por isso, não gera direito a qualquer tipo de aposentadoria.

A Lei 12.764/2012 ampara e protege os Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e garante direito a tratamentos, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. Assegura ainda, direito à educação e assistência social, oportunidades de emprego e serviços que promovam a igualdade.

Critérios para a concessão do BPC para autistas:

1. Comprovar a condição de autismo (laudos e atestados atualizados);
2. Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
3. Comprovar a situação de vulnerabilidade socioeconômica; e
4. Possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo vigente.

Apesar de seu papel importante na proteção social, o BPC enfrenta desafios importantes em termos de acessibilidade e recursos, que muitas vezes impedem a população de ter acesso ao benefício. Portanto, todas as pessoas com Autismo que atendam aos requisitos estabelecidos pela lei podem solicitar o BPC.

É fundamental lembrar que o BPC não é aposentadoria nem pensão, mas um benefício assistencial que tem como finalidade garantir o mínimo necessário para uma vida digna.

Dessa maneira, informar é fundamental, pois o acesso ao BPC representa um passo importante para a inclusão social e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, especialmente daquelas com TEA.

Garantir esse direito é assegurar a dignidade, igualdade e cidadania.

Precisa de orientação jurídica sobre o BPC para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista? Ou demais Deficiências?

Contamos com uma equipe especializada em Direito Previdenciário para te ajudar a entender de forma clara e segura todas as etapas para garantir a concessão do Benefício Assistencial.

Autora: Beatriz Martins – Estagiária

1. O avanço da inteligência artificial

A IA é caracterizada pela capacidade de máquinas aprenderem, tomarem decisões e executarem tarefas com base nos comandos que foram feitos pelos seus idealizadores. Todavia, essa autonomia desafia os modelos tradicionais de responsabilidade civil, que foram pensados para condutas humanas ou falhas de produtos convencionais.

O Código Civil brasileiro adota como regra a responsabilidade subjetiva, ou seja, com base no dolo ou culpa daquele que causa o dano. Porém, em determinadas situações, é adotada a responsabilidade objetiva, sendo suficiente o nexo causal e a comprovação do dano, mesmo sem culpa.

Há controvérsias sobre quem deve ser responsabilizado por dano proveniente da utilização de inteligência artificial, haja vista que, após ser programada, a IA pode agir de forma autônoma.

Assim sendo, alguns juristas consideram pertinente a utilização da Teoria do Risco, no sentido de que quem faz a IA funcionar (programador) deve ser responsabilizado por eventuais danos, o que se coaduna com a responsabilidade objetiva.

Por sua vez, também há aqueles doutrinadores que consideram a IA como produto e, nessa linha de pensamento, deve ser submetidaàs regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desse modo, são os fabricantes e/ou fornecedores que podem ser responsabilizados acerca do seu funcionamento ou falhas na segurança.

2. Perspectivas para o futuro

Insta ressaltar que, no Brasil, ainda não há legislação específica para regular esse tema. Mas, com a expansão desse tipo de recurso tecnológico, espera-se que em breve sejam elaboradas, em virtude dos riscos que aumentam.

Assim sendo, com o passar do tempo, espera-se que a jurisprudência brasileira desempenhe um papel central e adapte os institutos clássicos do Direito Civil às novas demandas, conforme o caso concreto.

Por fim, o desafio é buscar equilibrar inovação tecnológica com segurança jurídica a fim de garantir que os danos sejam devidamente reparados sem comprometer o desenvolvimento de novas soluções digitais.

Caso tenha dúvidas ou necessite de orientação jurídica, procure um advogado de sua confiança para esclarecimentos adicionais.

Autora: Dra. Daniele Assunção – Advogada Civilista

Mas, afinal, o que é um Contrato de Namoro e quais suas implicações jurídicas?

Um Instrumento de Contrato de Namoro visa evitar a formação natural dos elementos que caracterizam uma união estável. A doutrina considera isso um ato-fato jurídico que não depende da vontade real das partes, bastando a simples constatação de indícios da união conjugal. Esse caso requer atenção, pois, uma vez configurada a união estável, a lei determina que o Regime de Bens da Comunhão Parcial é o que deve ser aplicado.

O Contrato de Namoro, embora não seja previsto em lei, está se tornando cada vez mais comum devido àautonomia e liberdade das partes que, de comum acordo, optam por descaracterizar a união estável. Além disso, ele funciona como uma proteção para aqueles que desejam garantir seu patrimônio contra possíveis partilhas de bens ou até mesmo dos riscos de seu patrimônio ser utilizado para quitar uma dívida que não é nem mesmo sua. Situação essa que pode ocorrer quando se tem o reconhecimento de uma união estável entre o casal.

Nos termos do Contrato de Namoro, a regra é simples: cada um deve construir seu próprio patrimônio de maneira independente e ser responsável por suas próprias dívidas. Embora seja uma questão delicada e que em nada recorde romantismo, o contrato de namoro tem como objetivo proporcionar maior planejamento e segurança patrimonial.

Para mais informações, consulte um advogado especialista em contratos e Direito de Família.

Autor: Dr. Alef Teixeira – Advogado Contratualista

Você sabia que milhares de brasileiros deixam de receber benefícios previdenciários todos os anos por falta de informação? Pensando nisso, elaboramos uma cartilha prática com os principais benefícios do INSS, explicados de forma clara e acessível.

Nela, abordamos os principais benefícios. Entretanto, lembre-se de que existem vários outros tipos de benefícios e formas de se conseguir, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. O importante é você entender que cada caso possui peculiaridades específicas e possibilidades de direitos, mesmo que atualmente você não esteja contribuindo para o INSS!

 Segurados da previdência social

Cidadãos ou cidadãs, a partir de 16 anos de idade, que contribuem, mensalmente, para a Previdência Social são chamados de segurados ou seguradas e têm direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo INSS.

Tipos de segurados:

Empregado: É o trabalhador com carteira assinada que presta serviço para uma empresa e recebe salário todo mês.

Empregado Doméstico: É quem trabalha em casa de família, com carteira assinada, como cozinheira, jardineiro, motorista ou caseiro. Importante: o trabalho não pode ter fins lucrativos para o patrão.

Trabalhador Avulso: É aquele que trabalha para várias empresas, mas sem vínculo fixo. Ele é contratado por sindicatos ou órgãos que organizam a mão de obra. Exemplos: estivador, amarrador de navio, ensacador de cacau, entre outros.

Contribuinte Individual: É quem trabalha por conta própria ou presta serviços de forma eventual, sem carteira assinada. Pode se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual), desde que não fature mais do que permitido por lei ao ano e não participe de outra empresa. O MEI pode ter um funcionário recebendo salário mínimo ou piso da categoria. Exemplos: ambulante, cabeleireiro, manicure, esteticista, costureira, artesão, borracheiro, sapateiro, mecânico e outros.

Segurado Especial: É o agricultor familiar, pescador artesanal ou indígena que trabalha sozinho ou com a família, em regime de economia familiar.

IMPORTANTE: Quando se tratar de segurado especial, os documentos do principal trabalhador servem como provas para os seus dependentes, ou seja, a sua esposa ou companheira, filhos e enteados.

Segurado Facultativo: É a pessoa maior de 16 anos que não tem renda própria, mas quer contribuir para o INSS para garantir seus direitos no futuro. Exemplos: estudante, dona de casa e síndico de prédio sem remuneração.

 O que você vai encontrar na cartilha?

A presente cartilha explica como buscar o direito ao seu benefício ou a algum membro da sua família ou conhecido que que passa por dificuldades e precisa de ajuda.

Muita gente não sabe, mas existem vários tipos de benefícios para o cidadão. Abaixo segue uma listagem de alguns benefícios encontrados na cartilha:

• Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);
• Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição;
• Aposentadoria especial (para pessoa com deficiência ou expostas a agentes químicos, físicos e biológicos);
• BPC/LOAS;
• Pensão por morte;
• Salário-maternidade;
• Aposentadoria de professor;
• Entre outros.

Você viu como existem vários tipos de benefícios previdenciários e até para quem não contribui, como o BPC/LOAS? Fique atento e use a seu favor as informações da cartilha ou repasse para quem precisa dessa informação!

Essa cartilha pode te ajudar ou auxiliar quem esteja precisando saber dos seus direitos!

Acesse gratuitamente nossa Cartilha de Benefícios Previdenciários e tire suas dúvidas. Basta clicar no link abaixo para baixar o material.

Ela foi pensada para responder dúvidas comuns, como:

• Quem tem direito?
• Quais documentos são necessários?
• Como é feito o pedido ao INSS?

 Lembre-se:

Nosso compromisso é garantir que seus direitos sejam respeitados. Se você ou alguém da sua família precisa de orientação, entre em contato conosco!

Baixe agora sua Cartilha de Benefícios Previdenciários!

Clique aqui para fazer o download gratuito: https://drive.google.com/file/d/1bWWprrZEcZUjx-fiZVsmtHcorULnp6sm/view?usp=sharing

Autor: Dr. Leon Pantoja – Advogado Previdenciarista

No meio do excesso de informações, frequentemente, nos distraímos com descobertas irrelevantes que impedem qualquer possibilidade de crescimento. Por outro lado, certos conhecimentos podem nos levar a reflexões valiosas.

Vejamos o seguinte exemplo: há rumores de que alguns tutores de cães e gatos estão fazendo tatuagens e piercings nos animais de estimação por motivos estéticos.

Para o leitor desavisado, essa informação poderia ser considerada apenas uma curiosidade sem importância. Entretanto, sob a perspectiva do Direito Penal, esse é um tema atual e que merece nossa atenção. Podemos dizer que o direito de fundo é a garantia assegurada aos animais para que não sofram qualquer tipo de maus-tratos.

A pequena Lei n.º 15.150/2025, que alterou o art. 32 da Lei 9.605/1998, incluiu o seguinte mandamento: “Incorre na pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda, quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos”.

Com a devida licença ao leitor, apresentamos, sob nossa ótica, as conclusões acerca dessa norma:

1. Nós, seres humanos, fazemos parte do universo, mas não somos seus proprietários.
2. Todo animal tem o direito de ser tratado com respeito.
3. Nenhum ser humano tem o direito de infligir dor ou sofrimento a um animal.

Assim, entendemos que ainda temos muito a progredir em relação a aspectos humanos. E, nesse cenário, as normas de Direito Penal têm papel relevante no regramento de condutas e na imposição de limites, objetivando um ambiente de respeito e convivência harmoniosa.

Autor: Dr. Rodrigo Rizzi – Advogado Criminalista