Na prática, o direito à pensão existia desde 2023, mas, para sua efetividade, era necessário percorrer um longo caminho, principalmente porque não havia, junto ao INSS, uma forma de requerer o benefício. Com isso, algumas famílias precisaram recorrer à Justiça para conseguir aquilo que já estava previsto.

As decisões judiciais que surgiram nesse período foram importantes para definir como o benefício poderia ser reconhecido. Em alguns casos, os juízes entenderam que não seria necessário esperar o fim do processo criminal para proteger os filhos da vítima. Havendo elementos suficientes indicando que a morte ocorreu em contexto de feminicídio, o benefício poderia ser reconhecido.

Mas também ficou claro que a pensão não é automática. Além de demonstrar que a mãe foi vítima do crime de feminicídio e que se é filho ou dependente desta, a família também precisa se enquadrar no critério de vulnerabilidade econômica. Alguns julgados negaram o benefício, uma vez que a renda não atendia aos critérios determinados por lei.

Essa evolução também acontece em outras situações previdenciárias relacionadas à violência contra a mulher. No mês de agosto de 2026, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul reconheceu que uma segurada havia deixado de trabalhar não por uma escolha própria, mas porque estava submetida a ameaças, perseguições e controle exercidos pelo companheiro, que inclusive a impedia de trabalhar e estudar.

Assim, a Justiça considerou que o afastamento do mercado de trabalho deveria ser tratado como desemprego involuntário e prorrogou o período em que ela ainda mantinha sua proteção previdenciária. Com isso, seu filho, hoje com 14 anos, teve reconhecido o direito à pensão por morte.

É nesse ponto que decisões como essa ampliam as possibilidades de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade. A análise judicial passa a olhar para a história da vítima com mais cautela, considerando o possível histórico de violência doméstica e as circunstâncias que a impediram de trabalhar, e refletiram em suas contribuições junto ao INSS.

A decisão aplicou, inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.

No caso da pensão especial para órfãos do feminicídio, essa perspectiva ganha ainda mais importância. Perder uma mãe vai além da dor da ausência, pois muitas vezes ela é a provedora do núcleo familiar, sendo também a principal responsável pelo cuidado e proteção daquela criança.

Porém, não basta ter o conhecimento da lei. É preciso observar a situação real de forma individual, analisando documentos e provas que possam comprovar os fatos. Além disso, para que a proteção previdenciária seja garantida, é relevante considerar a trajetória da vítima e de sua família para verificar se algum direito não foi reconhecido.

Portanto, a principal mudança é poder alcançar um direito que antes não era regulamentado. É certo que os órfãos do feminicídio também são atingidos por toda a violência. Deixá-los desamparados financeiramente, especialmente em um momento de extrema fragilidade, é cruel. O benefício em questão garante a dignidade e o mínimo de condições para enfrentar toda a dor da perda brutal.

Referências

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Órfãos de vítima de feminicídio têm direito à pensão especial até completarem 18 anos. Porto Alegre, 26 fev. 2025. Atualizada em 28 fev. 2025. Disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=28941. Acesso em: 25 ago. 2026.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Processo nº 1008217-77.2024.4.01.3502. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO. Sentença. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/5192015486/inteiro-teor-5192015505. Acesso em: 25 ago. 2026.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Processo nº 0001454-42.2025.8.16.0123. Sentença. 2 mar. 2026. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/5702035451/inteiro-teor-5702035521. Acesso em: 25 ago. 2026.

OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Crime de gênero contra a mulher: perda de função pública e destituição do poder familiar, da tutela ou da curatela à luz do pacote antifeminicídio (Lei 14.994-2024). IBDFAM, 31 jan. 2025. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/2262/Crime+de+g%C3%AAnero+contra+a+mulher%3A+perda+de+fun%C3%A7%C3%A3o+p%C3%BAblica+e+destitui%C3%A7%C3%A3o+do+poder+familiar%2C+da+tutela+ou+da+curatela+%C3%A0+luz+do+pacote+antifeminic%C3%ADdio+%28Lei+14.994-2024%29. Acesso em: 25 ago. 2026.

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O Cadastro Único do BPC precisa ser atualizado a cada 24 meses. Quem ignora o aviso do INSS entra num ciclo de bloqueio → suspensão → cessação (FIM), e cada etapa tem um prazo próprio de 30 dias para agir. Não espere o ciclo terminar!

A regra é simples: 24 meses, ou seja, até 2 anos.

O cadastro precisa ser atualizado a cada 24 meses. Quando esse prazo passa, o INSS envia uma notificação, e é aí que o relógio começa a contar.

Lembrando que, ao longo desse último ano, houve a inclusão de novas regras para ter direito ao benefício, além de possuir inscrição no Cadastro Único atualizado.

Dentre as novas regras, a exigência de biometria com a atualização do CadÚnico a cada 24 meses tornou-se rigorosa para evitar bloqueios e fraudes.

O passo a passo (e os prazos de cada um)

Relevante ressaltar, que o dinheiro bloqueado não é perdido (fica na conta). Mas cada etapa tem prazo de 30 dias, e quem ignora o aviso “cai” de fase em fase sem perceber.

Se o benefício cessar, terá que fazer tudo de novo e entrar em uma nova lista de espera imensa do INSS. Pior ainda, se precisar passar por perícia médica que depende de agendamento.

Quem corre mais risco (e o que fazer)?

• Idosos e pessoas com deficiência costumam ter mais dificuldade com avisos e aplicativos do INSS. É comum a família só perceber quando o pagamento já parou.
• Para atualizar: CRAS do município (com documentos de todos os moradores da casa). Existe o site ou aplicativo “Cadastro Único”, porém é instável e complicado de usar.
• Curatela ou tutela? Nesses casos, é preciso ter um Representante Legal formalizado antes de atualizar o cadastro, e geralmente a assistente social do CRAS aceita apenas o documento formal expedido por um juiz.

Quando procurar um advogado?

Se o BPC foi suspenso ou, pior ainda, cessado mesmo depois de regularizado, ou se você não conseguiu cumprir o prazo por um motivo justo (falta de Representante Legal, dificuldade de acesso ao CRAS, estava acamado), a decisão pode ser questionada, administrativa ou judicialmente. Geralmente, o restabelecimento tem mais chance de sucesso pela via judicial.

Não deixe seu BPC virar estatística de cadastro desatualizado.

Recebeu aviso do INSS ou seu benefício já foi bloqueado?
Fale com um especialista!

Base legal principal: Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1/2026 · Informe nº 95/2026 (MDS) · Lei nº 8.742/1993 (BPC/LOAS)

Se você ou um familiar teve o BPC bloqueado, suspenso ou cessado, fale com nosso escritório para uma avaliação do seu caso.

Leon Santana Pantoja — advogado previdenciário, OAB/PA 22.613.

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Confiar apenas em fotos avulsas, arquivos esparsos ou trocas de mensagens informais cria uma margem de risco expressiva. Quando o proprietário alega o surgimento de um defeito meses ou anos após a conclusão, a falta de documentação adequada dificulta a comprovação das condições originais em que o bem foi entregue.

A entrega de um empreendimento ou reforma não deve ser vista apenas como o término do serviço contratado, mas sim como um ato jurídico fundamental de transição de posse e responsabilidade. Quando o construtor dispõe somente de arquivos esparsos e não possui um termo formal assinado atestando o estado do imóvel, surgem incertezas sobre três pilares essenciais: a) a condição exata de entrega; b) as orientações de uso e manutenção repassadas ao cliente com as devidas especificações de uso, prazos de garantia de componentes e cuidados de conservação do imóvel; e c) a verificação de vícios aparentes.

Um grande equívoco é presumir que o surgimento de um defeito após a entrega implica, automaticamente, a culpa ou o dever de indenizar da empresa construtora. O ordenamento jurídico exige a análise rigorosa da origem da falha e a comprovação do nexo de causalidade entre a execução da obra e o dano alegado.

Ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a legislação prevejam a responsabilidade objetiva do construtor em diversos cenários, essa responsabilidade pode ser afastada caso fique comprovada alguma das excludentes legais, tais como: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e caso fortuito ou força maior.

Para gerir os riscos da atividade com precisão, a construtora precisa conhecer a aplicação dos prazos previstos na legislação brasileira:

1. Solidez e Segurança (Art. 618 do Código Civil): o construtor responde pelo prazo irredutível de 5 (cinco) anos pela solidez e segurança do trabalho. Esse período é um prazo de garantia legal. O prazo prescricional para o contratante acionar a Justiça em busca de reparação por vícios surgidos nesse quinquênio é de 10 (dez) anos (Art. 205 do CC).
2. Vícios Aparentes x Vícios Ocultos:

• Vícios Aparentes: falhas visíveis e de fácil constatação (como vidros trincados ou riscos no acabamento) devem ser reclamados em até 90 (noventa) dias a contar da entrega efetiva (Art. 26 do CDC). A existência de um Termo de Vistoria de Entrega detalhado é a principal prova para demonstrar que o imóvel foi aceito sem tais vícios.
• Vícios Ocultos: defeitos que só se manifestam com o tempo e o uso. O prazo decadencial de 90 dias para reclamação se inicia no momento em que o defeito se torna ostensivo e perceptível.

A proteção jurídica da construtora não deve ser reativa, aguardando a chegada de uma notificação extrajudicial ou citação em processo, mas sim preventiva. A implementação de rotinas rigorosas de compliance imobiliário inclui a elaboração do Termo de Vistoria e Recebimento da Obra, a entrega formal do Manual de Uso, Operação e Manutenção e o Laudo Técnico de Entrega com Registro Fotográfico/Audiovisual Padronizado.

Referências

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 26 ago. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 26 ago. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.092.461/SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24 de abril de 2023, DJe de 27 de abril de 2023. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, 2023.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.499.655/MS. Quarta Turma, julgado em 18 de fevereiro de 2025, DJe de 21 de fevereiro de 2025. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, 2025.

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Exemplos comuns de cobrança indevida no cartão

• Compras que você não reconhece, geralmente por clonagem ou fraude;
• Anuidade ou tarifas cobradas em cartão contratado como “sem anuidade”;
• Seguros, assistências e “proteção contra perda e roubo” que você não pediu;
• A mesma compra lançada duas vezes;
• Parcelas que continuam sendo cobradas depois do cancelamento da compra ou da devolução do produto;
• Juros e encargos sobre valores que você já havia contestado.

O que fazer, passo a passo

1. Confira a fatura com atenção. Anote a data, o valor e a descrição de cada lançamento que você não reconhece.
2. Conteste com a administradora do cartão. Use o aplicativo ou a central de atendimento e anote sempre o número do protocolo. Se suspeitar de fraude, peça também o bloqueio do cartão.
3. Guarde as provas. Faturas, prints do aplicativo, e-mails, protocolos e, em caso de fraude, o boletim de ocorrência.
4. Se não resolver, recorra a outros canais. A ouvidoria do banco, o Procon, a plataforma consumidor.gov.br e o canal de reclamações do Banco Central são caminhos possíveis.
5. Busque a Justiça, se necessário. O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos, e até 20 salários mínimos a presença de advogado não é obrigatória.

Tenho direito a receber em dobro?

Em regra, sim. O Código de Defesa do Consumidor determina que quem foi cobrado em quantia indevida e pagou tem direito à devolução em dobro do que pagou a mais, com correção monetária e juros, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). O Superior Tribunal de Justiça entende que a devolução em dobro não depende de prova de má-fé da empresa, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé (EAREsp 676.608/RS).

E se a cobrança vier de fraude ou de cartão clonado?

Os bancos e as administradoras de cartão respondem pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, independentemente de culpa (Súmula 479 do STJ). Por isso, uma compra feita por golpistas, em regra, não deve ser cobrada do cliente. A análise muda quando há participação do próprio consumidor, por exemplo ao entregar a senha a terceiros, o que precisa ser avaliado caso a caso.

Cabe indenização por danos morais?

Depende. Uma cobrança indevida isolada, resolvida rapidamente, nem sempre gera indenização. Mas quando a cobrança leva à negativação do nome, compromete a renda da família ou se repete mesmo após reclamações, pode caber indenização por danos morais, conforme as circunstâncias do caso.

Não deixe para depois

Quanto antes a cobrança for contestada, mais fácil é reunir as provas e evitar que o valor cresça com juros. Se você está passando por isso, saiba mais sobre a atuação do escritório em Direito do Consumidor.

Conteúdo informativo. Cada caso depende de análise individual.

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É importante destacar que os hospitais públicos possuem o dever legal de prestar serviço adequado à população. Assim sendo, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/1990), as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) asseguram que o atendimento seja: universal, integral e gratuito.

Ao partir dessa premissa, constata-se que há o dever legal de o Estado proporcionar condições adequadas, profissionais devidamente qualificados e estrutura, a fim de prestar esse tipo de serviço, sob o risco de ser responsabilizado.

Ou seja, se ocorrerem falhas na prestação desse serviço, levando-se em consideração toda essa logística (condutas como negligência, imprudência, imperícia da equipe médica, problemas estruturais, ausência ou insuficiência de insumos, medicamentos ou exames básicos), pode configurar danos na esfera material, moral e/ou estética, caso contribuam para o agravamento do estado clínico do(s) paciente(s), sequelas irreversíveis ou até mesmo o óbito, em razão da má prestação desse tipo de serviço público à saúde.

Todavia, para que tenha viabilidade de requerer judicialmente o dever de indenizar, é necessário comprovar o nexo de causalidade, isto é, relação entre a conduta ou omissão estatal e o dano sofrido. Desse modo, documentos médicos como: prontuários, exames, relatórios e perícias médicas são importantes para demonstrar indícios dessa falha.

Contudo, a responsabilidade do ente estatal poderá ser afastada em situações nas quais ocorrer a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo decorrente de terceiro, caso sejam devidamente comprovados.

Diante de situações como essa, nas quais há falhas na prestação do serviço público, o paciente ou sua família que passou(ram) por esse tipo de lesão possui direito à reparação integral dos danos sofridos. Eles podem recorrer ao Poder Judiciário com a finalidade de assegurar os seus direitos e analisar a possível responsabilização do Estado.

Caso tenha dúvidas ou necessite de orientação jurídica, procure um advogado de sua confiança para esclarecimentos adicionais.

Autora: Dra. Daniele Assunção – Advogada Civilista

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Se você já tirou um print de uma conversa no WhatsApp achando que estava “garantindo sua prova”, você não está sozinho. Esse comportamento virou quase automático: alguém reconhece uma dívida, faz um acordo ou até envia uma ameaça e lá vamos nós registrar tudo em uma captura de tela. A sensação é de segurança, como se aquele momento estivesse congelado no tempo.

Mas, no cenário jurídico atual, será que esse print de fato é uma prova?

1. A relatividade da prova

Os tribunais vêm tratando os prints com cada vez mais cautela, o que antes era visto como uma prova forte, hoje pode ser considerado apenas um elemento frágil, facilmente questionado e, em muitos casos, descartado.

Isso acontece porque imagens podem ser editadas, mensagens podem ser apagadas de forma seletiva e contextos podem ser manipulados e, tecnicamente, uma captura de tela é apenas uma reprodução mecânica de um fato, e não uma prova robusta por si só, devendo ser corroborada por outros meios. A esse respeito, ao analisarmos a jurisprudência brasileira, tem-se um alerta claro: sem uma cadeia de custódia, ou seja, um rastro digital que prove que aquela imagem não foi alterada, o juiz pode não valorar o print se a outra parte contestar sua veracidade.

2. Como aumentar as chances de valoração do print?

Para sair da fragilidade e chegar à robustez, é preciso utilizar outros meios de validação que não somente a captura de tela, sendo essas algumas das alternativas:

Ata Notarial: prevista no art. 384 do CPC, um tabelião acessa o dispositivo e certifica o conteúdo. Possui fé pública, sendo extremamente difícil de contestar. É mais lenta e cara, mas a mais forte no Brasil.

Plataformas digitais certificadas: ferramentas como Verifact e OriginalMy atuam como “testemunhas tecnológicas”, usando assinatura digital (ICP-Brasil) e carimbo de tempo. São mais ágeis que a ata, porém sem fé pública.

Perícia forense: extração científica de dados diretamente do dispositivo. Analisa metadados, logs de IP e hashes, garantindo alta confiabilidade — especialmente contra alegações de falsidade ou fraude de identidade.

Assim, ao verificar o print com uma das formas de validação e outros elementos de prova, como testemunhas, transferências e contratos, aumenta-se a probabilidade de que a imagem seja considerada válida no processo.

3. Conclusão

Diante do exposto, fica o alerta: não basta mais ter o print, é preciso pensar em como esse conteúdo foi obtido, preservado e apresentado, demonstrando que a confiança deixa de estar na imagem em si e passa a depender do processo que garante sua autenticidade.

Autora: Kamyla Dantas – Estagiária

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Após a Constituição de 1988, o zelo pela questão familiar, e principalmente pelas crianças e adolescentes, ganhou mais força, garantindo assistência e proteção para um crescimento com todo o suporte necessário ao seu desenvolvimento.

Portanto, a questão afetiva, que é tão importante para a formação psíquica do ser humano, possui grande relevância e vem sendo reconhecida como fator decisivo no reconhecimento e manutenção da paternidade.

Dessa forma, a paternidade socioafetiva vai além do vínculo biológico, uma vez que leva em consideração o afeto e a conexão entre as partes, superando a questão genética.

Nesse ponto, os Tribunais, ao analisar situações que envolvem essa discussão sobre filiação, geralmente pontuam que, comprovada a existência de relação socioafetiva, mesmo que haja exame de DNA negativo, entendem que deve ser mantido o nome do pai na certidão de nascimento, bem como devem permanecer os outros direitos decorrentes da filiação.

Uma criança precisa de todo o amparo necessário para crescer plenamente, e a proteção material e afetiva é de responsabilidade dos pais. Logo, a participação e os deveres de guarda, convívio, alimentos e direitos de herança são devidamente resguardados com o reconhecimento da socioafetividade.

O que se busca, portanto, é proteger os direitos da criança e do adolescente, preservando os laços paternos e sua identidade familiar, pois a convivência com essas pessoas influencia diretamente na sua personalidade e como se identifica perante a sociedade, criando sentimento de pertencimento.

Dessa forma, a manutenção do vínculo permite que a criança não perca abruptamente o laço e o suporte familiar. Importante destacar que recentemente ocorreu uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual o abandono afetivo passou a ser reconhecido e considerado um ilícito passível de reparação.

Portanto, resta claro que o Ordenamento Jurídico busca cada vez mais amparar crianças e adolescentes, primando pela manutenção do vínculo familiar, mesmo quando não há vínculo genético. Trata-se de um avanço social que valoriza o amor como fundamento da família e assegura que nenhum filho seja privado do direito de crescer amparado.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 abr. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em: 20 abr. 2026.

BRASIL. Lei nº 15.240, de 3 de janeiro de 2025. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15240.htm>. Acesso em: 20 abr. 2026.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM). Paternidade socioafetiva impede anulação de registro mesmo sem vínculo biológico, decide TJPA. Disponível em: <https://ibdfam.org.br/noticias/13807/Paternidade+socioafetiva+impede+anula%C3%A7%C3%A3o+de+registro+mesmo+sem+v%C3%ADnculo+biol%C3%B3gico%2C+decide+TJPA>. Acesso em: 20 abr. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). O STJ e as relações de filiação construídas com base no amor e na convivência. 17 ago. 2025. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/17082025-O-STJ-e-as-relacoes-de-filiacao-construidas-com-base-no-amor-e-na-convivencia.aspx>. Acesso em: 20 abr. 2026.

Autora: Dra. Bianca Tenório – Advogada de Família

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Diante de tal panorama, pode-se notar como o ordenamento brasileiro se tornou mais receptivo às novas formas de filiação, como a socioafetiva, moldada pelo afeto e pela convivência, sem que seja necessário, de fato, um vínculo biológico entre pai e filho. Assim, a paternidade socioafetiva, do ponto de vista jurídico, mostra-se essencial para assegurar direitos como a pensão alimentícia.

A filiação socioafetiva é reconhecida juridicamente quando se comprova uma relação construída com base no afeto, na convivência, no cuidado e na intenção de exercer o papel de pai ou mãe, independentemente de vínculo biológico. Esse reconhecimento pode ocorrer de forma extrajudicial, em cartório, quando é voluntário, ou por via judicial, quando o reconhecimento voluntário não é possível. Nesse último, o interessado, com auxílio de seu advogado ou defensor público, deve ajuizar Ação de Investigação de Paternidade Socioafetiva, nos casos em que exista a necessidade de comprovação do vínculo, também havendo a possibilidade de cumulação de alimentos, regulamentação de guarda, convivência e retificação do registro civil.

Ademais, é fundamental ressaltar que, para a devida regulamentação da filiação socioafetiva por via judicial, a produção de provas é necessária, com um objetivo: demonstrar a denominada “posse do estado de filho”, ou seja, a relação pública, duradoura e contínua entre pai e filho socioafetivo. Entre os meios de prova mais comuns estão fotos, testemunhas e documentos que comprovem a função de responsável. O juiz poderá, inclusive, determinar a execução de estudos psicossociais para avaliar a relação entre as partes.

Outrossim, mesmo que o pai ou mãe socioafetivo não deseje reconhecer a filiação, o juiz, baseando-se nas provas, poderá declarar o vínculo, visando ao melhor interesse da criança ou do adolescente. Assim, em tais casos, podem ser fixadas obrigações legais, além, é claro, do reconhecimento de filiação.

Portanto, a filiação socioafetiva não depende apenas da vontade formal de reconhecer, mas pode ser declarada judicialmente quando comprovada na prática, gerando responsabilidades legais que visam proteger a dignidade e o desenvolvimento da criança ou do adolescente.

Autor: Arthur Scherer – Estagiário

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A legislação previdenciária brasileira passou por uma importante atualização em 2025, que ampliou a proteção social de crianças e adolescentes que dependem economicamente de segurados do INSS. Com a publicação da Lei n.º 15.108/2025, houve alteração no §2.º do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), reconhecendo expressamente que enteados, menores sob tutela e guarda judicial podem ser equiparados a filhos para fins previdenciários.

Na prática, isso significa que essas crianças e adolescentes passam a ter acesso aos mesmos benefícios que seriam garantidos aos filhos do segurado, desde que cumpridos alguns requisitos legais. A mudança é relevante porque corrige uma lacuna histórica na legislação e reforça o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente.

Este artigo explica, de forma objetiva, o que mudou na lei, quais são os requisitos para essa equiparação e quais benefícios podem ser garantidos a esses dependentes.

O art. 16 da Lei nº 8.213/91 define quem são os dependentes do segurado do INSS. Entre os dependentes de primeira classe estão o cônjuge ou companheiro e os filhos menores de 21 anos ou inválidos. Esses dependentes possuem prioridade no recebimento de benefícios previdenciários, como a pensão por morte.

Antes da alteração legislativa, a lei já permitia que enteados e menores sob tutela fossem equiparados a filhos, desde que comprovada a dependência econômica. No entanto, o menor sob guarda judicial havia sido excluído dessa equiparação em alterações legislativas ocorridas na década de 1990, o que gerou controvérsias jurídicas por muitos anos.

Essa exclusão era bastante criticada pela doutrina, pois, na realidade brasileira, é comum que crianças sejam criadas por avós, padrastos, madrastas ou outros familiares que assumem integralmente seu sustento.

Nesse contexto, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça passaram a admitir, em determinadas situações, a equiparação do menor sob guarda à condição de dependente previdenciário quando demonstrada a efetiva dependência econômica.

Diante desse cenário, a jurisprudência passou a reconhecer, em diversos casos, que o menor sob guarda também poderia ser considerado dependente previdenciário quando demonstrada a dependência econômica. O entendimento buscava alinhar o direito previdenciário ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente previsto na Constituição Federal, vejamos:

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA . SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte a neto, menor sob guarda de sua avó falecida. II. Questão em discussão Discute-se o direito do menor sob guarda ao benefício de pensão por morte, em face de alteração legislativa superveniente, e a comprovação da dependência econômica em relação à avó, mesmo com o recebimento de pensão alimentícia do genitor. III . Razões de decidir A superveniência da Lei nº 15.108/2025, que alterou o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para reincluir expressamente o menor sob guarda no rol de dependentes equiparados a filho, supera a tese recursal do INSS, devendo ser aplicada por ser norma de caráter social e mais benéfica. A dependência econômica para fins previdenciários não exige exclusividade. O recebimento de pensão alimentícia em valor correspondente a 30% do salário mínimo não afasta a dependência em relação à avó guardiã, que provia o sustento principal e integral do menor. IV. Dispositivo Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 – ApCiv: 50406456420224039999, Relator.: Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Data de Julgamento: 28/10/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 29/10/2025)

Com a Lei n.º 15.108/2025, essa discussão foi definitivamente resolvida. A nova redação do §2.º do art. 16 passou a prever expressamente que o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial podem ser equiparados a filhos, desde que cumpridos determinados requisitos.

Quais são os requisitos para a equiparação?

Para a concessão do benefício, a lei estabelece duas exigências principais.

A primeira é a declaração expressa do segurado, demonstrando que ele reconhece aquele menor como seu dependente. Essa declaração pode ocorrer em registros administrativos, documentos apresentados ao INSS ou outros meios que evidenciem essa relação.

A segunda exigência é a comprovação da dependência econômica, ou seja, demonstrar que o segurado contribui para o sustento do menor. Essa condição pode ser comprovada por documentos que indiquem o custeio de despesas como alimentação, educação, saúde ou moradia, sendo a análise realizada pelo INSS no momento do pedido do benefício.

Documentos que demonstram a declaração expressa do segurado.

Na prática previdenciária, a declaração do segurado não precisa aparecer em apenas um documento específico. Ela pode ser demonstrada por diferentes registros que indiquem que o segurado reconhecia aquele menor como seu dependente. Entre os principais documentos utilizados estão:

• declaração de dependência apresentada ao INSS;
• inclusão do menor como dependente na declaração de imposto de renda;
• registro do menor como dependente em plano de saúde ou seguro de vida;
• cadastro do menor como dependente em benefícios trabalhistas do segurado;
• escritura pública declaratória em cartório;
• indicação do menor em testamento ou outro documento patrimonial.

Além disso, para comprovar a dependência econômica, esses documentos costumam ser apresentados em conjunto com outras provas, como:

• comprovantes de despesas com o menor;
• documentos escolares;
• recibos de despesas médicas ou odontológicas;
• comprovante de residência em comum.

A reunião desses elementos forma o conjunto probatório necessário para demonstrar a dependência econômica e possibilitar o reconhecimento do menor como dependente perante o INSS ou, se necessário, na Justiça.

Quais benefícios podem ser garantidos?

Uma vez reconhecida a equiparação, esses menores são incluídos na primeira classe de dependentes do segurado, ao lado de filhos biológico, adotivos e cônjuges.

Uma vez confirmada a equiparação, esses menores são incluídos na primeira classe de dependentes do segurado, ao lado de filhos biológicos, adotivos e cônjuges.

Com isso, eles podem ter direito a benefícios previdenciários importantes, especialmente em situações de vulnerabilidade familiar. Entre os principais benefícios estão:

• pensão por morte, quando ocorre o falecimento do segurado;
• auxílio-reclusão, nos casos em que o segurado é preso e deixa dependentes.

Nessas situações, o menor equiparado a filho poderá receber o benefício nas mesmas condições aplicáveis aos filhos do segurado, desde que sejam preenchidos os requisitos gerais previstos na legislação previdenciária.

A alteração promovida pela Lei nº 15.108/2025 representa um avanço importante na proteção de crianças e adolescentes que dependem economicamente de segurados da Previdência Social.

Além disso, a mudança fortalece a função social da Previdência, garantindo proteção a crianças que, embora não sejam filhos biológicos ou adotivos do segurado, vivem sob sua responsabilidade e dependem de seu sustento.

A Lei nº 15.108/2025 trouxe uma importante atualização ao sistema previdenciário brasileiro ao reconhecer expressamente que enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial podem ser equiparados a filhos para fins de benefícios do INSS.

Essa mudança amplia a proteção previdenciária para crianças e adolescentes que efetivamente dependem do segurado, garantindo acesso a benefícios essenciais em momentos de vulnerabilidade familiar.

Diante das novas regras, é fundamental analisar cada caso concreto para verificar se os requisitos legais estão presentes e se há direito ao reconhecimento da dependência previdenciária.

Se houver dúvidas sobre o tema ou necessidade de orientação jurídica, a análise de um profissional especializado em direito previdenciário é essencial para garantir o acesso correto aos direitos previstos na legislação.

REFERÊNCIAS:

Lei nº 8.213/91 – Lei de Benefícios da Previdência Social-
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

Lei nº 15.108/2025 – alteração do art. 16 da Lei 8.213/91 –https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/03/14/lei-sobre-direitos-previdenciarios-beneficia-menores-sob-guarda-judicial

Portal do Ministério Público de Mato Grosso – explicação da nova lei –https://www.mpmt.mp.br/portalcao/news/733/156481/lei-equipara-menor-sob-guarda-a-filho-para-fins-previdenciarios/1752

Artigo jurídico explicativo sobre menor sob guarda e benefícios previdenciários
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/menor-sob-guarda-agora-tem-direito-a-beneficios-previdenciarios-saiba-o-que-mudou/3871837942

Notícia institucional sobre a equiparação previdenciária
https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/menor-sob-guarda-e-equiparado-a-filho-para-recebimento-de-beneficios-previdenciarios

Lei nº 15.108 de 13 de março de 2025 https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=15108&ano=2025&ato=2bfUTV61UNZpWTc9e

STJ – PRECEDENTES QUALIFICADOS (TEMA 732) https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=732&cod_tema_final=732

Autora: Dra. Jéssica Diniz – Advogada Previdenciarista

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A pergunta que inicia este texto é como uma “tocha próxima ao tanque de gasolina”. Há quem defenda os direitos dos filhos, bem como quem priorize a esposa. E o que diz a Lei brasileira? Antes de qualquer discussão, essa é uma realidade que precisa ser encarada nas famílias para não privar aqueles que realmente devem ser beneficiados.

Após a morte de um familiar, é comum que todas as emoções estejam afloradas. Após o sepultamento, a pergunta, ainda que não verbalizada, revisita: como a herança será partilhada? Há quem diga que nesses momentos não se deva falar sobre isso, entretanto, o conhecimento evita contendas e garante direitos.

Imagine a situação: um homem maduro, com filhos, casa-se com uma mulher jovem. Ao longo dos anos, eles constroem patrimônio significativo em carros e empresas, tendo a casa onde residem como o bem mais valioso. Após anos juntos, o marido falece, e os filhos do 1º casamento ameaçam expulsar aviúva, pois desejam vender o bem mais valioso do acervo.

Essa situação, longe de ser abstrata, é real e acontece em diversas famílias Brasil afora. Certamente você ou alguém que conhece já soube de uma história parecida. Mas, e então, quem tem razão? Vejamos…

O Direito real de habitação

O Legislador, ao discriminar os direitos relativos à sucessão, consagrou no Código Civil, em seu artigo 1.831. “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”

A partir da leitura do artigo, subentende-se que o direito real de habitação é uma prerrogativa do cônjuge sobrevivente (também pode ser o viúvo) para que possa morar no imóvel que já era utilizado como moradia do casal, independentemente da autorização dos herdeiros, mesmo após a partilha devidamente realizada.

Importante mencionar que o regime de bens adotado, ainda que seja comunhão parcial, universal ou separação legal/obrigatória, não interfere na garantia do direito aqui discutido, sendo uma garantia que a legislação civil concede à viúva(o) para que assim não fique desprovida (o) de moradia.

Vale ressaltar que o direito real de habitação não é absoluto, sendo que existem hipóteses previstas que podem extingui-lo, como o falecimento ou a renúncia. Cada caso deve ser analisado com cautela e técnica jurídica, de modo a sempre privilegiar o melhor para todas as partes envolvidas.

E quanto à união estável?

A união estável é um instituto jurídico consolidado na lei e na jurisprudência como equivalente ao casamento. O popular “morar juntos” é uma expressão da união estável, todavia está longe de resumi-la, sendo necessários requisitos diversos para a sua configuração.

No que se relaciona com o assunto deste artigo, ele deve ser primariamente reconhecido para que assim o direito de habitação possa ser exercido.

Conclusão

Situações envolvendo heranças devem ser analisadas com cautela. Não se deve esquecer que um bem muito mais valioso está presente: o vínculo familiar.

Discutir sobre a herança antes da morte deve ser uma preocupação de todos aqueles que almejam preservar a harmonia familiar mesmo depois da morte, por isso o auxílio jurídico adequado é decisivo na tomada de uma decisão justa e igualitária.

Autor: Dr. Breno Santos – Advogado Imobiliário

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