Redução da Jornada de Trabalho para militares pais de autistas: como funciona?
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Edição Alexandre Scherer
Militares que são pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam grandes desafios para conciliar suas responsabilidades no serviço com os cuidados especiais que seus filhos exigem. Pois o exercício da função militar impõe uma rotina intensa, com escalas diferenciadas e disponibilidade permanente.
No entanto, quando um policial militar é responsável por filho com necessidades de tratamentos especiais, a conciliação entre o dever funcional e a necessidade de assistência familiar pode tornar-se um desafio significativo.
Ao requer a redução da carga horária o militar é surpreendido com o posicionamento da Procuradoria de que a legislação que concede a servidores públicos estaduais responsáveis por dependentes com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo da remuneração não se aplica aos militares.
O argumento utilizado é que as carreiras militares são regidas por legislação específica, o que afastaria a aplicação das normas gerais voltadas aos servidores civis. Esse entendimento tem levado muitos militares a buscar o reconhecimento desse direito por meio do Poder Judiciário.
Há hoje uma tendência do Judiciário em garantir aos militares o direito à conciliação entre vida profissional e demandas familiares.
Diversas decisões judiciais têm garantido a redução da carga horária para militares que possuem filhos com deficiência. Um exemplo é o caso julgado pelo TJAM, que reconheceu o direito de uma policial militar à redução de 30% de sua jornada sem prejuízo salarial.
Além disso, há precedentes em outras forças, como a decisão que obrigou a Marinha a reduzir a carga horária de um militar em 50%, assegurando que ele pudesse prestar assistência adequada ao seu filho com necessidades especiais.
Esses casos se baseiam no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e demonstram uma tendência crescente do Judiciário em garantir o direito dos militares à conciliação entre a vida profissional e as demandas familiares.
Para garantir esse direito os militares que possuam filhos diagnosticados com autismo, paralisia cerebral ou outras condições de saúde que exijam cuidados contínuos podem pleitear a redução da carga horária de trabalho, desde que demonstrem a necessidade da assistência permanente ao dependente.
O pedido deve ser instruído com documentação médica detalhada, além de um requerimento administrativo formal junto à instituição militar. Caso a solicitação seja negada, o interessado pode buscar a via judicial para a garantia do seu direito.
