Da microdimensão da boa-fé contratual
“DUTY TO MITIGATE THE LOSS” Ao tratar acerca do mundo contratual, a primeira coisa que nos vem à mente é a confiança entre as partes. Afinal, ninguém firma um acordo esperando que ele seja descumprido. É exatamente por isso que a boa-fé contratual é tão essencial. No Brasil, esse princípio está previsto no artigo 422 […]
Responsabilidade civil e a regulação de tecnologias na Saúde
Inicialmente, é crucial reconhecer a transformação significativa na área da saúde, impulsionada por avanços tecnológicos como inteligência artificial (IA), telemedicina e dispositivos médicos inovadores. Contudo, embora essas tecnologias ofereçam o potencial de aprimorar a qualidade do atendimento, diagnóstico e tratamento, elas também suscitam questões complexas sobre responsabilidade civil e a necessidade de regulamentação. Nesse sentido, […]
Redução da Jornada de Trabalho para militares pais de autistas: como funciona?
Militares que são pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam grandes desafios para conciliar suas responsabilidades no serviço com os cuidados especiais que seus filhos exigem. Pois o exercício da função militar impõe uma rotina intensa, com escalas diferenciadas e disponibilidade permanente. No entanto, quando um policial militar é responsável por filho […]
O uso da Inteligência Artificial e o futuro do trabalho
É fato notório que a Inteligência Artificial tem transformado o mercado de trabalho por todo o mundo. Chatbots como o ChatGPT (para suporte ao cliente, criação de texto e programação), Google Gemini (pesquisa e produtividade), IBM Watson (chatbots e análises de negócios) e Tableau AI (visualização de dados e análise preditiva) são exemplos de destaque […]
Comprar imóveis pode ser uma bomba-relógio: entenda os riscos e como se proteger
Há um antigo provérbio popular que diz: “Quem compra terra, não erra.” No entanto, qualquer negócio mal conduzido pode, sim, ser um grande erro. Imagine investir uma quantia considerável e, depois, ver seu imóvel ser tomado por uma decisão judicial desconhecida, ou descobrir que a área adquirida não comporta construções devido a restrições ambientais. Pior […]
Inadimplemento: a culpa do devedor é essencial ou a violação do contrato já gera Indenização?
No direito brasileiro, a regra geral da responsabilidade civil está atrelada à culpa, salvo quando há previsão expressa de responsabilidade objetiva. No contexto contratual, surge um questionamento relevante: para que haja inadimplemento, é necessária a culpa do devedor, ou a simples violação do contrato já basta para gerar a obrigação de indenizar? A principal obrigação […]
Dos sistemas protetivos às minorias vulneráveis
É de conhecimento de todos que existe um sistema protetivo, garantidor de direitos, voltado às mulheres vítimas de violência doméstica. Trata-se da Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Entretanto, há pouca divulgação acerca de outros sistemas protetivos que dão guarida à direitos de diversos grupos vulneráveis. Dentre esses sistemas, por exemplo, estão as […]
BPC/LOAS: Quem tem direito e como solicitar o Benefício em 2025?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para pessoas em situação de vulnerabilidade. Diferente da aposentadoria, ele não exige contribuição ao INSS, mas tem critérios específicos para ser concedido. Se você tem dúvidas sobre quem pode receber, como funciona o cálculo da renda ou se […]
Contrato de arrendamento ou parceria: Qual a melhor opção para você, Produtor Rural?
Contrato Agrários Típicos: Arrendamento e Parceria Rural – Parte I Atualmente, em razão da diversidade de operações que integram as cadeias produtivas do agronegócio, não raro pairam questionamentos acerca das similaridades e divergências entre duas espécies de contratos agrários: Arrendamento e Parceria Rural. Para a escolha de um deles, é fundamental compreender qual melhor se […]
A necessidade de justificar o valor requerido em Alimentos
Existe a presunção da necessidade de o menor precisar receber os alimentos para se manter, principalmente em razão do poder familiar, contudo, caso não sejam pormenorizadas as necessidades reais da criança/adolescente, o juiz definirá com as provas disponíveis no processo, o que não necessariamente refletirá a realidade dos fatos. Dessa forma, surge o questionamento: como […]