A pergunta que inicia este texto é como uma “tocha próxima ao tanque de gasolina”. Há quem defenda os direitos dos filhos, bem como quem priorize a esposa. E o que diz a Lei brasileira? Antes de qualquer discussão, essa é uma realidade que precisa ser encarada nas famílias para não privar aqueles que realmente devem ser beneficiados.

Após a morte de um familiar, é comum que todas as emoções estejam afloradas. Após o sepultamento, a pergunta, ainda que não verbalizada, revisita: como a herança será partilhada? Há quem diga que nesses momentos não se deva falar sobre isso, entretanto, o conhecimento evita contendas e garante direitos.

Imagine a situação: um homem maduro, com filhos, casa-se com uma mulher jovem. Ao longo dos anos, eles constroem patrimônio significativo em carros e empresas, tendo a casa onde residem como o bem mais valioso. Após anos juntos, o marido falece, e os filhos do 1º casamento ameaçam expulsar aviúva, pois desejam vender o bem mais valioso do acervo.

Essa situação, longe de ser abstrata, é real e acontece em diversas famílias Brasil afora. Certamente você ou alguém que conhece já soube de uma história parecida. Mas, e então, quem tem razão? Vejamos…

O Direito real de habitação

O Legislador, ao discriminar os direitos relativos à sucessão, consagrou no Código Civil, em seu artigo 1.831. “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”

A partir da leitura do artigo, subentende-se que o direito real de habitação é uma prerrogativa do cônjuge sobrevivente (também pode ser o viúvo) para que possa morar no imóvel que já era utilizado como moradia do casal, independentemente da autorização dos herdeiros, mesmo após a partilha devidamente realizada.

Importante mencionar que o regime de bens adotado, ainda que seja comunhão parcial, universal ou separação legal/obrigatória, não interfere na garantia do direito aqui discutido, sendo uma garantia que a legislação civil concede à viúva(o) para que assim não fique desprovida (o) de moradia.

Vale ressaltar que o direito real de habitação não é absoluto, sendo que existem hipóteses previstas que podem extingui-lo, como o falecimento ou a renúncia. Cada caso deve ser analisado com cautela e técnica jurídica, de modo a sempre privilegiar o melhor para todas as partes envolvidas.

E quanto à união estável?

A união estável é um instituto jurídico consolidado na lei e na jurisprudência como equivalente ao casamento. O popular “morar juntos” é uma expressão da união estável, todavia está longe de resumi-la, sendo necessários requisitos diversos para a sua configuração.

No que se relaciona com o assunto deste artigo, ele deve ser primariamente reconhecido para que assim o direito de habitação possa ser exercido.

Conclusão

Situações envolvendo heranças devem ser analisadas com cautela. Não se deve esquecer que um bem muito mais valioso está presente: o vínculo familiar.

Discutir sobre a herança antes da morte deve ser uma preocupação de todos aqueles que almejam preservar a harmonia familiar mesmo depois da morte, por isso o auxílio jurídico adequado é decisivo na tomada de uma decisão justa e igualitária.

Autor: Dr. Breno Santos – Advogado Imobiliário

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Adquirir uma casa ou investir em imóveis é o sonho de grande parte da população brasileira, no entanto, o desconhecimento de alguns aspectos jurídicos pode esconder várias armadilhas.

Abaixo, você entenderá os tipos de documentos necessários e o que fazer diante da situação.

O que é a Escritura Pública?

O Código Civil¹ define a Escritura Pública como documento essencial para validar negócios que alterem direitos reais sobre imóveis com valor acima de trinta vezes o salário mínimo. Dessa forma, a compra, venda, doação, permuta e demais institutos devem obedecer a esta regra.

A Escritura é um documento público lavrado no Cartório de Notas, no qual o Tabelião formaliza a negociação entre as partes e faz constar informações do imóvel, quitação do preço pactuado, pagamento de impostos (ITBI/ITCMD), ônus e diversas outras situações previstas na lei.

Escritura ≠ Matrícula

A matrícula imobiliária é um registro de natureza pública que conta a história de um imóvel, uma espécie de “carteira de identidade” na qual se verifica a origem do bem, quem foram seus proprietários e se existem impedimentos para a transferência. ²

A análise de tal documento é um ato que deve ser previamente realizado para a transação ser concluída sem maiores transtornos.

O que fazer?

O ponto-chave reside nesta fase, pois, ao ter o documento em mãos, muitas pessoas acreditam que não precisam tomar quaisquer outras providências, porém, para que se adquira plenamente a propriedade imobiliária, é necessário buscar o Cartório de Registro de Imóveis e registrar a escritura na matrícula imobiliária.

Na hipótese de não realização do ato, financiamentos podem ser dificultados, ações judiciais em nome do vendedor podem alcançar o imóvel, entre outros riscos, ou seja, “quem não registra, não é dono”.

Conclusão

Toda e qualquer decisão que envolva o seu patrimônio deve ser cuidadosamente analisada não apenas do ponto de vista financeiro, mas também jurídico. O que parece economia hoje pode custar caro amanhã.

Na dúvida, busque profissionais que possam prevenir riscos desnecessários.

Notas:

¹ Artigo 108 do Código Civil : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

² Artigo 167 da Lei de Registros Públicos: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm

Autor: Breno Santos – Advogado Imobiliário

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Essas situações são mais comuns do que se imagina, no Brasil grande parte dos imóveis comercializados não está totalmente regular, o Instituto Brasileiro de Direito Registral (IRIB) noticiou recentemente que cerca de 60% dos imóveis brasileiros possuem alguma irregularidade. Os problemas vão desde documentação incompleta, impostos e taxas condominiais não pagos, até impedimentos judiciais que bloqueiam a venda. Essa “clandestinidade” aumenta os riscos nas negociações para corretores de imóveis, imobiliárias, investidores e construtoras, que frequentemente compram de boa-fé e podem sofrer prejuízos significativos.

A situação se agrava quando o contrato adotado é mal redigido, com cláusulas vagas que facilitam a anulação judicial do acordo. No entanto, existe uma solução para evitar esses problemas e proteger seu capital antes mesmo que eles surjam.

A importância da assessoria jurídica especializada

A melhor maneira de garantir uma transação segura é contar com uma assessoria jurídica especializada em direito imobiliário. Pense no seguinte: antes de passar por uma cirurgia, você consulta um médico, faz exames e avalia os riscos. O mesmo vale para as transações imobiliárias – o advogado é o seu “médico” nesse processo, pronto para proteger seu investimento.

Por meio de uma due diligence imobiliária completa, o advogado investiga o vendedor, a documentação apresentada e o próprio imóvel. Esse processo verifica a viabilidade da transação e identifica eventuais riscos jurídicos. O resultado é um parecer técnico detalhado que amplia a sua visão sobre o negócio, permite uma margem de negociação no preço (caso problemas sejam encontrados) e ajuda a traçar estratégias para reduzir custos e economizar tempo.

A importância de um contrato bem redigido

Para finalizar sua transação com total segurança, é fundamental um contrato robusto, o documento deve estabelecer claramente as responsabilidades das partes, trazer segurança jurídica para o comprador e refletir as especificidades do negócio. Um contrato bem elaborado não só protege seu patrimônio como também pode aumentar significativamente a lucratividade do seu investimento.

Como diz o ditado popular: “Prevenir é melhor que remediar.” Ao adotar essas medidas, você evita colocar seu dinheiro em risco e garante um futuro mais tranquilo para seus negócios imobiliários.

Autor: Dr. Breno Santos – Advogado Imobiliário

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