A incidência da responsabilidade civil objetiva quando há falha na prestação de serviços nos hospitais públicos
Antes de adentrar no assunto principal do presente artigo, é preciso esclarecer que a responsabilidade objetiva é a possibilidade de o Estado ser responsabilizado pelos danos causados aos cidadãos mesmo sem culpa, conforme a redação do artigo 37, § 6.º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). É importante destacar que os hospitais públicos possuem o […]
Erro Médico e a Responsabilidade Civil na Perspectiva Constitucional e dos Tribunais Superiores
O erro médico, à luz da legislação brasileira, demanda uma perspectiva multidisciplinar, isso porque envolve temas significativos relacionados à responsabilidade civil, conforme previsão pátria, seja constitucional, seja em regulamentações infraconstitucionais. Atualmente, têm se tornado cada vez mais frequentes os cenários envolvendo erros na área médica e da saúde, exigindo que sua análise jurídica seja um […]
Responsabilidade civil e a regulação de tecnologias na Saúde
Inicialmente, é crucial reconhecer a transformação significativa na área da saúde, impulsionada por avanços tecnológicos como inteligência artificial (IA), telemedicina e dispositivos médicos inovadores. Contudo, embora essas tecnologias ofereçam o potencial de aprimorar a qualidade do atendimento, diagnóstico e tratamento, elas também suscitam questões complexas sobre responsabilidade civil e a necessidade de regulamentação. Nesse sentido, […]