A incidência da responsabilidade civil objetiva quando há falha na prestação de serviços nos hospitais públicos
Antes de adentrar no assunto principal do presente artigo, é preciso esclarecer que a responsabilidade objetiva é a possibilidade de o Estado ser responsabilizado pelos danos causados aos cidadãos mesmo sem culpa, conforme a redação do artigo 37, § 6.º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). É importante destacar que os hospitais públicos possuem o […]
A validade da assinatura eletrônica nos contratos
Com o avanço digital, houve transformação significativa na maneira como as pessoas físicas e jurídicas formalizam contratos. Após o período de pandemia da Covid-19, que motivou a necessidade do trabalho home office, houve aumento exponencial do uso de documentos eletrônicos. Base legal Apesar de ter se popularizado durante e após o período pandêmico, a assinatura […]