A Lei Maria da Penha permite o pedido de divórcio
As vítimas de violência doméstica, amparadas na Lei Maria da Penha, podem solicitar o divórcio diretamente nos Juizados de Violência Doméstica. A lei n° 11.340/2006, sancionada em 7 de agosto de 2006, intitulada de Lei Maria da Penha, é uma norma que estabelece formas de punição e prevenção ao crime de violência doméstica praticado contra […]