O Poder do Contrato de Compra e Venda e os Desafios dos Vícios Redibitórios
O contrato de compra e venda é um mecanismo indispensável no mercado de bens imóveis, móveis, corpóreos e incorpóreos, existente desde os primórdios das transações comerciais. Visa firmar um acordo entre aquele que vende e aquele que compra, proporcionando a formalização da transferência de um bem por um preço. Esse documento deve conter os dados […]
Fim da burocracia do Salário-maternidade: Entenda como conseguir 4 meses de benefício mesmo desempregada e com uma contribuição!
A gravidez é um momento muito importante para a mulher. Para garantir a estabilidade financeira da mãe após o parto ou adoção e que possui vínculo empregatício com contribuições ativas no INSS, é garantido o recebimento do salário-maternidade. O ponto importantíssimo é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou com a obrigatoriedade da […]
Benefício Assistencial (BPC) para Autistas: Reconhecimento e Direito à Assistência.
O que é o BPC? O Benefício de Prestação Continuada, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial, ou seja, não é uma aposentadoria nem um seguro. Ele é destinado às pessoas em situação de vulnerabilidade social que não têm meios de prover seu próprio sustento. Ademais, existe uma Lei específica […]
A Inteligência Artificial e os Desafios da Responsabilidade Civil no Direito Civil Brasileiro
A inteligência artificial (IA) é um recurso tecnológico que passou a fazer parte do dia a dia da maioria das pessoas. Mas, à medida que se popularizou, também fez surgir dúvidas e desafios de como o direito brasileiro, especialmente o ramo do Direito Civil, deve atuar em face dos danos provenientes desse tipo de tecnologia […]
Contrato de namoro: proteção e segurança patrimonial
O Contrato de Namoro é um assunto que se tornou bastante relevante nos últimos anos. Mas, afinal, o que é um Contrato de Namoro e quais suas implicações jurídicas? Um Instrumento de Contrato de Namoro visa evitar a formação natural dos elementos que caracterizam uma união estável. A doutrina considera isso um ato-fato jurídico que […]
Cartilha de Benefícios Previdenciários: Conheça seus direitos e saiba quando buscar orientação.
Olá, leitor! Você sabia que milhares de brasileiros deixam de receber benefícios previdenciários todos os anos por falta de informação? Pensando nisso, elaboramos uma cartilha prática com os principais benefícios do INSS, explicados de forma clara e acessível. Nela, abordamos os principais benefícios. Entretanto, lembre-se de que existem vários outros tipos de benefícios e formas […]
O papel da norma penal na proteção aos animais
(Lei 15.150/2025) No meio do excesso de informações, frequentemente, nos distraímos com descobertas irrelevantes que impedem qualquer possibilidade de crescimento. Por outro lado, certos conhecimentos podem nos levar a reflexões valiosas. Vejamos o seguinte exemplo: há rumores de que alguns tutores de cães e gatos estão fazendo tatuagens e piercings nos animais de estimação por […]
Erro Médico e a Responsabilidade Civil na Perspectiva Constitucional e dos Tribunais Superiores
O erro médico, à luz da legislação brasileira, demanda uma perspectiva multidisciplinar, isso porque envolve temas significativos relacionados à responsabilidade civil, conforme previsão pátria, seja constitucional, seja em regulamentações infraconstitucionais. Atualmente, têm se tornado cada vez mais frequentes os cenários envolvendo erros na área médica e da saúde, exigindo que sua análise jurídica seja um […]
Ter a escritura do imóvel me torna o verdadeiro proprietário?
Saiba como assegurar a propriedade do seu bem. Adquirir uma casa ou investir em imóveis é o sonho de grande parte da população brasileira, no entanto, o desconhecimento de alguns aspectos jurídicos pode esconder várias armadilhas. Abaixo, você entenderá os tipos de documentos necessários e o que fazer diante da situação. O que é a […]
Guarda compartilhada de animais
Os animais de estimação fazem parte do nosso cotidiano, contudo, a criação de vínculos afetivos com eles vem tomando novos contornos. O que antes era visto como patrimônio agora integra a família e recebe, cada vez mais, proteção jurídica. Nos últimos anos, o papel dos animais nos lares brasileiros tem ganhado um novo significado. Segundo […]