A incidência da responsabilidade civil objetiva quando há falha na prestação de serviços nos hospitais públicos
Antes de adentrar no assunto principal do presente artigo, é preciso esclarecer que a responsabilidade objetiva é a possibilidade de o Estado ser responsabilizado pelos danos causados aos cidadãos mesmo sem culpa, conforme a redação do artigo 37, § 6.º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). É importante destacar que os hospitais públicos possuem o […]
O fim da era do “print”
Por que sua prova digital pode estar em risco? Se você já tirou um print de uma conversa no WhatsApp achando que estava “garantindo sua prova”, você não está sozinho. Esse comportamento virou quase automático: alguém reconhece uma dívida, faz um acordo ou até envia uma ameaça e lá vamos nós registrar tudo em uma […]
Além do Vínculo Biológico: Paternidade Socioafetiva
As relações familiares estão passando por várias mudanças ao longo dos anos, em razão das modificações do comportamento social. Isso se reflete, é claro, na proteção jurídica das relações interpessoais. Nesse contexto, algo que vem chamando atenção nos últimos anos é a paternidade socioafetiva. Após a Constituição de 1988, o zelo pela questão familiar, e […]
Reconhecimento Jurídico da Filiação Socioafetiva
No Brasil, o padrão de família já foi restrito e pouco flexível. Entretanto, com a promulgação da Constituição de 1988, as definições de família foram estendidas, principalmente em virtude do reconhecimento de novos vínculos de parentesco e da igualdade estabelecida entre os filhos, independentemente de serem frutos do casamento ou não, fugindo da tradicional descrição […]
Se você cuida do seu neto, o INSS pode cuidar de vocês também.
INSS amplia cobertura: netos, enteados e menores sob guarda passam a ter proteção legal. A legislação previdenciária brasileira passou por uma importante atualização em 2025, que ampliou a proteção social de crianças e adolescentes que dependem economicamente de segurados do INSS. Com a publicação da Lei n.º 15.108/2025, houve alteração no §2.º do art. 16 […]
A validade da assinatura eletrônica nos contratos
Com o avanço digital, houve transformação significativa na maneira como as pessoas físicas e jurídicas formalizam contratos. Após o período de pandemia da Covid-19, que motivou a necessidade do trabalho home office, houve aumento exponencial do uso de documentos eletrônicos. Base legal Apesar de ter se popularizado durante e após o período pandêmico, a assinatura […]
VOCÊ SABE O QUE É EVICÇÃO? ENTENDA O SEU PAPEL NAS RELAÇÕES DE COMPRA E VENDA.
Assinar um contrato de compra e venda é, para muitos, um grande frio na barriga ou, senão, a realização de grandes sonhos e resultado de anos de trabalho. No entanto, às vezes, acabamos por não nos atentar a pequenos detalhes quanto à origem ou à propriedade do bem objeto do contrato. Imagine-se no seguinte cenário: […]
A importância da citação do pai registral na investigação de paternidade
O procedimento judicial de investigação de paternidade tem por objetivo descobrir a filiação biológica quando há dúvida, garantindo às partes um processo imparcial que busca a confirmação ou não da origem, resguardando direitos patrimoniais, guarda, fixação de alimentos e sucessão. Entretanto, antes de ingressar com a ação, algumas questões devem ser levadas em consideração para […]
O Poder do Contrato de Compra e Venda e os Desafios dos Vícios Redibitórios
O contrato de compra e venda é um mecanismo indispensável no mercado de bens imóveis, móveis, corpóreos e incorpóreos, existente desde os primórdios das transações comerciais. Visa firmar um acordo entre aquele que vende e aquele que compra, proporcionando a formalização da transferência de um bem por um preço. Esse documento deve conter os dados […]
A Inteligência Artificial e os Desafios da Responsabilidade Civil no Direito Civil Brasileiro
A inteligência artificial (IA) é um recurso tecnológico que passou a fazer parte do dia a dia da maioria das pessoas. Mas, à medida que se popularizou, também fez surgir dúvidas e desafios de como o direito brasileiro, especialmente o ramo do Direito Civil, deve atuar em face dos danos provenientes desse tipo de tecnologia […]